Navegando por Assunto "Proteção jurídica"

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    A lei como instrumento de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares
    (2023) Segala, Júlia; Sartori, Giana Lisa Zanardo
    A presente pesquisa teve como objetivo compreender como está ocorrendo a inclusão e qualidade de vida dos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus pais. Percebe-se que a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, que assegurou os Direitos Fundamentais para todas as pessoas, as leis infraconstitucionais precisaram se adequar. Com relação aos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista, as leis mais específicas com relação ao reconhecimento e proteção de direitos que abrangem áreas como educação inclusiva, direitos trabalhistas, acesso a tratamentos e serviços de saúde adequados, são recentes. O ordenamento jurídico procurou através da legislação, também conscientizar a sociedade sobre o TEA. Para os pais, as leis oferecem respaldo legal, estabelecendo direitos e garantias para assegurar que seus filhos com TEA tenham oportunidades iguais, inclusão educacional e suporte médico adequado e, na lacuna da lei o poder judiciário tem assegurado através das decisões judiciais alguns dos direitos mencionados. Os instrumentos utilizados para a realização do trabalho de conclusão de curso foram, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o método de abordagem o dedutivo e de procedimento o analítico descritivo.