Navegando por Assunto "Testamento vital"

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Diretivas antecipadas de vontade e o direito de morrer com dignidade frente a legislação brasileira
(2020) Ferri, Felipe Yuri Gasparin; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho monográfico teve como objetivo o estudo das Diretivas Antecipadas de Vontade, quedando-se com mais atenção na análise do Testamento Vital. Primeiramente, foram abordadas as origens históricas do instituto, seus conceitos e características. Foi apontada a existência de norma infralegal disciplinando a matéria, qual seja, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, e a problemática que tal norma causa quando analisada à luz das demais regras do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Discorreu-se acerca do direito de morrer e a sua relação com a Bioética, bem como as implicações advindas da colisão dos preceitos constitucionais da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi exposta a presente situação do Ordenamento Jurídico Pátrio mediante a análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, como também através do estudo dos Projetos de Lei do Senado nº 7 e nº 149, ambos de 2018, que tratam do instituto do Testamento Vital. Do objeto de estudo extrai-se a necessidade premente de regulamentação do tema mediante legislação. A abordagem metodológica utilizada no trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método indutivo e analítico-descritivo, com o objetivo de contribuir como reforço teórico acerca do tema, a quem possa interessar.