A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade

Baioco, Elvis Aguiar

A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade

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Autores

Baioco, Elvis Aguiar

Orientadores

Dezordi, Evandro Luis

Data

2020

Resumo

O objetivo deste trabalho de pesquisa de natureza bibliográfica é demonstrar a evolução que a lei de acesso à informação proporcionou para a efetivação do princípio da publicidade. Sabe-se que são inúmeros os princípios que regem a Administração Pública, servindo de alicerce para este ramo do direito público, para tanto, se faz necessário compreender a importância de cada um deles dentro da estrutura administrativa, demonstrando a correlação logica entre todos eles, afinal, um não se sobressai ao outro. O princípio da publicidade permitiu, diante de um cenário com muitas fraudes administrativas, a aprovação da lei de acesso à informação, que passou a ser um importante mecanismo no controle desenfreado da corrupção, possibilitando a própria população em geral obter informações dos passos por ela praticados, proporcionando assim, um mecanismo de fiscalização.

Abstract/Resumen

The objective of this bibliographic research work is to demonstrate the evolution that the law of access to information has provided for the effectiveness of the advertising principle. It is known that there are innumerable principles that govern public administration, serving as a foundation for this branch of public law, therefore, it is necessary to understand the importance of each of them within the administrative structure, demonstrating the logical correlation between them all, after all, one does not stand out from the other. The advertising principle allowed, in the face of a scenario with many administrative frauds, the approval of the access to information law, which has become an important mechanism in the uncontrolled control of corruption, allowing the population in general to obtain information on the steps practiced by it , thus providing an inspection mechanism.