Os limites para a não incidência do crime de abuso de autoridade na legislação brasileira

Kossmann, Jéssica

Os limites para a não incidência do crime de abuso de autoridade na legislação brasileira

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Autores

Kossmann, Jéssica

Orientadores

Andreolla, Andrey Henrique

Data

2020

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar as ações praticadas por agentes públicos e a possibilidade da incidência do abuso de autoridade, assim como seus efeitos. Neste contexto foi analisada a digressão histórica do crime de abuso de autoridade, com verificação da responsabilidade do Estado, bem como a incidência do referido delito dentro de uma abordagem social e política da realidade brasileira. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas especializadas, trabalhos acadêmicos e sites na internet, a exemplo de SciELO, Capes, entre outros, além das doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Também utilizou-se do método dedutivo que se baseia em argumentos gerais para alcançar pensamentos específicos. Tal método fundamenta-se na dedução, uma vez que deve haver uma relação lógica entre as propriedades para validar as alternativas de análises e conclusões. Assim, a pesquisa partiu da escolha do tema com o objetivo de analisá-lo em todos os seus aspectos e discorrer sobre os atos praticados por agentes públicos, com essa disfunção caracterizada de abuso de autoridade. Nesse sentido, cabe à autoridade agir nos limites da lei e caso seja verificado desvios em sua conduta deverá haver punição e cabe, também, à sociedade conhecer seus direitos para poder exigir punição, embora mostre-se temerário para os operadores do Direito lidar com termos e expressões interpretativas e abstratas, como as previstas na Lei de Abuso de Autoridade, a exemplo das expressões manifestamente e exacerbadamente, entre outras existentes na lei.

Abstract/Resumen

This work aims to analyze the actions taken by public agents and the possibility of the incidence of abuse of authority, as well as its effects. In this context, the historical digression of the crime of abuse of authority was analyzed, with verification of the responsibility of the State, as well as the incidence of the referred crime within a social and political approach of the Brazilian reality. For this, we used bibliographic research in books, articles, specialized magazines, academic works and websites, such as SciELO, Capes, among others, in addition to the doctrines and jurisprudence related to the theme. The deductive method was also used, which is based on general arguments to achieve specific thoughts. This method is based on deduction since there must be a logical relationship between the properties to validate the alternatives of analysis and conclusions. Thus, the research started with the choice of the theme in order to analyze it in all its aspects and discuss the acts practiced by public agents, with this dysfunction characterized as abuse of authority. In this sense, it is up to the authority to act within the limits of the law and if there are deviations in their conduct, there must be punishment and it is also up to society to know their rights in order to demand punishment, although it is rash to the operators of the Law to deal with terms and interpretative and abstract expressions, such as those provided for in the Law of Abuse of Authority, like those manifestly and exacerbately, among others that exist in the law.