Violência doméstica contra crianças e adolescentes: efetividade das medidas de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente
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Data
2022
Resumo
O presente trabalho objetiva, dentre outras temáticas, salientar a importância legal e a reflexão jurídica no tocante à violência contra crianças e adolescentes no âmbito doméstico no Brasil. Denota-se que, de igual forma ao que ocorre com várias mulheres, as crianças e adolescentes tornaram-se vítimas rotineiramente da violência doméstica praticada por pessoas, em geral, do próprio convívio familiar. Atualmente, o Estatuto da Criança e da Adolescente demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil para medir esforços e dar continuidade nas ações de proteção integral, visando à formulação, implementação, monitoramento e controle, a fim de evitar, notificar, intervir, diagnosticar e solucionar casos que envolvam violência doméstica contra crianças e adolescentes. Essa concepção, conforme o previsto no referido Estatuto, entende que a criança e o adolescente devam estar assegurados por políticas públicas de proteção, promoção e direitos, bem como as suas respectivas famílias; ou seja, não poupar esforços para priorizar a sua educação e dignidade através da implementação de medidas que possam desenvolver com o jovem. Portanto, a presente pesquisa de base bibliográfica e documental, atendeu aos
requisitos de seleção de documentação primária e secundária, complementando com livros e artigos acadêmicos publicados em meios digitais idôneos, explicados e referenciados ao longo do trabalho. Entretanto, a abordagem geral da pesquisa
corresponde ao método indutivo, sendo que o projeto foi fundamentando em um problema principal, sendo ele: quais as causas de violência contra as crianças e os adolescentes e qual a importância da rede de proteção para amenizar as consequências da violência. Assim, foi justamente a definição do problema que deu conta da seleção dos documentos para atender cada um dos objetivos específicos, quais sejam: a evolução do conceito de violência doméstica, históricos, consequências, amparo legal, medidas de proteção, funções de órgãos fiscalizadores, principiologia e, por fim, a importância da Rede de Proteção Integral de promoção aos direitos da criança e do adolescente.
Abstract/Resumen
This paper aims to showcase the legal importance surrounding violence against children and adolescents in the domestic environment in Brazil. As it is the case with several women, children and adolescents frequently became victims of domestic violence, usually done by people of their family coexistence. Currently, ECA demands from the Brazilian State and from the society that no efforts shall be spared regarding actions to protect children and adolescents, aiming the creation, implementation, monitoring and controlling, with the goal of avoiding, notifying, intervening, diagnosing and solving cases of domestic violence against children and adolescents. This conception, as is regulated at ECA, understands that the child and the adolescent must be guarded by public policies of protection, as must their families; sparing no efforts in prioritizing their education and dignity towards the implementation of measures that may develop alongside the child and adolescent. Thus, this bibliographic and documental research achieved the requirements of primary and secondary documentary selection, complemented by books and academic papers, all explained and referred throughout this paper. However, the approach used in this study is the inductive method, with the project being based in the core issue: what are the causes of violence against children and adolescents and what is the importance of the protection network to lessen the consequences of this violence.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas