(In)validade das provas obtidas por meio de extração de dados de aparelhos telefônicos à luz da cadeia de custódia do Código de Processo Penal
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Autores
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Data
2023
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso aborda a (in)validade das provas obtidas por meio da extração de dados de aparelhos telefônicos no contexto da cadeia de custódia do Código de Processo Penal. O estudo tem como objetivos específicos: compreender a cadeia de custódia no sistema processual penal brasileiro e seus métodos; analisar os procedimentos de extração de dados de dispositivos móveis, identificando possíveis nulidades; e avaliar o entendimento dos principais tribunais sobre a extração de dados telefônicos, considerando a conformidade com a legislação e a doutrina. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de casos relacionados, bem como o método de abordagem utilizado para o presente trabalho de conclusão de curso foi o método indutivo, e o método de procedimento foi o método analítico-descritivo. Os resultados enfatizam a importância da cadeia de custódia na determinação da validade das provas extraídas de celulares e ressaltam a necessidade de respeitar os direitos fundamentais, como a privacidade, durante esse processo. Além disso, destaca-se a relevância do entendimento dos tribunais na aplicação das normas e na admissibilidade das provas.
Abstract/Resumen
This undergraduate thesis addresses the (in)validity of evidence obtained through the extraction of data from mobile devices in the context of the chain of custody under the Brazilian Code of Criminal Procedure. The study has specific objectives: to understand the chain of custody within the Brazilian criminal procedural system and its methods; to analyze the procedures for extracting data from mobile devices, identifying possible nullities; and to assess the understanding of the main courts regarding the extraction of phone data, considering compliance with the law and doctrine. The research adopted a qualitative approach, including a literature review, analysis of jurisprudence, and the study of related cases, as well as the approach method used for this course conclusion work was the inductive method, and the procedure method was the analytical-descriptive method. The results emphasize the importance of the chain of custody in determining the validity of evidence extracted from cell phones and highlight the need to respect fundamental rights, such as privacy, during this process. Furthermore, the relevance of the courts' interpretation in applying the rules and admitting evidence is highlighted.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões