Desafios na implementação dos planos de repactuação previstos pela Lei do Combate ao Superendividamento e a proteção do consumidor vulnerável

dc.contributor.advisorTrombini, Gabrielle
dc.contributor.authorRoos, Munique Eduarda Smilewski
dc.date.accessioned2025-03-18T15:26:45Z
dc.date.issued2024
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractOver-indebtedness has become a major socio-economic issue, especially in developing countries, where excessive credit availability and the stimulation of unchecked consumption are predominant factors. The combination of these market characteristics, coupled with a lack of financial education, leads countless consumers into unsustainable debt situations. In response to this growing problem, Law No. 14.181, of July 1, 2021, known as the Over-Indebtedness Law, was enacted. The legislation introduced guidelines aimed at updating the Consumer Defense Code and related regulations to protect vulnerable consumers and combat over-indebtedness. This research aims to analyze the challenges faced in the practical implementation of this law, particularly in legal practice, affecting both creditors and consumers. One of the main challenges involves the application of judicial and consensual debt repayment plans, emphasizing the need to adhere to the maximum five-year period for debt repayment and the protection of consumers' minimum subsistence. The research adopts an inductive methodology, based on the analysis of legal doctrines, case law, legislation, and academic literature. By exploring practical examples, the study seeks to identify the gaps and obstacles in the law’s application in the daily practices of lawyers, who often struggle to formulate suitable proposals for agreements that balance creditors' interests and uphold consumer dignity. These challenges highlight the need to question the effectiveness of the legislation in the current legal context and the pursuit of more viable solutions for the financial rehabilitation of over-indebted consumers.
dc.description.resumoO superendividamento tornou-se uma questão socioeconômica de grande relevância, especialmente em países em desenvolvimento, onde a oferta excessiva de crédito e o estímulo ao consumo desmedido são fatores predominantes. A combinação dessas características do mercado contemporâneo, aliada à falta de educação financeira, leva inúmeros consumidores a situações de endividamento insustentável. Em resposta a esse problema crescente, foi promulgada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como a Lei do Combate ao Superendividamento. A legislação trouxe diretrizes que visam atualizar o Código de Defesa do Consumidor e outras normas correlatas, com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis e combater o superendividamento. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os desafios enfrentados na prática da implementação dessa lei, especialmente no contexto da advocacia, tanto para os credores quanto para os consumidores. Um dos principais desafios encontrados está relacionado à aplicação dos planos judicial e consensual de repactuação de dívidas, destacando a necessidade de observância do prazo máximo de cinco anos para a quitação das dívidas e a proteção do mínimo existencial dos consumidores. A pesquisa utiliza uma metodologia indutiva, baseada em análise de doutrina, jurisprudências, legislações e literatura acadêmica. Ao explorar exemplos práticos, o estudo busca identificar as lacunas e obstáculos na aplicação da lei no dia a dia dos advogados, que muitas vezes enfrentam dificuldades em formular propostas adequadas para acordos que equilibrem os interesses dos credores e garantam a dignidade do consumidor. Esses desafios apontam para a necessidade de questionar a eficácia da legislação no contexto jurídico atual e a busca por soluções mais viáveis na reabilitação financeira dos consumidores superendividados.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/774
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectRepactuação de dívidas
dc.subjectSuperendividamento
dc.subjectReabilitação financeira
dc.titleDesafios na implementação dos planos de repactuação previstos pela Lei do Combate ao Superendividamento e a proteção do consumidor vulnerável
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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