A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere

Mello, Ana Luisa da Costa

A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere

Arquivos

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Autores

Mello, Ana Luisa da Costa

Orientadores

Kaminski, Valter Augusto

Data

2024

Resumo

O sistema prisional brasileiro é marcado por inúmeros problemas, tanto de ordem estrutural quanto operacional, os quais impedem que a pena de prisão cumpra com sua função social, resultando em uma ineficiência sistêmica desse contexto. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é identificar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado frente às más condições carcerárias, evidenciando a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP). O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo e, na dimensão procedimental, pautou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de análise e descrição de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Destaca-se as particularidades do instituto da responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que se faz uma análise da LEP e suas disposições, principalmente direitos e deveres dos envolvidos – Estado e condenados, e as funções da pena e sua eficácia. Na intenção de verificar as situações que obrigam o Estado a responder civilmente quando não cumpre com as determinações legais referentes ao cumprimento da pena privativa de liberdade, destaca-se a natureza objetiva da responsabilidade civil, especialmente a teoria do risco administrativo. Desse modo, está consolidado que caberá ao Estado indenizar vítima ou familiares em decorrência de danos que venham ocorrer dentro da relação de custódia. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado que, apesar da responsabilidade objetiva estatal, há casos em que o nexo causal precede a avaliação do mérito. A consolidação pelo Supremo Tribunal Federal do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347), com violação massiva de direitos humanos, trouxe um ativismo judicial para a matéria, com o intuito de impactar em decisões legislativas e administrativas que possibilitem promover um cenário diferente nas condições do cárcere, garantindo a aplicação da LEP e consonância com os direitos e garantias constitucionais.

Abstract/Resumen

The brazilian prison system is marked by numerous problems, both structural and operational, which prevent prison sentences from fulfilling their social function, resulting in systemic inefficiency in this context. The objective of this monograph is to identify the assumptions of the civil liability of the State in the face of poor prison conditions, evidencing the inapplicability of the Penal Enforcement Law. The study was developed based on the deductive approach method and, in the procedural dimension, was based on bibliographic research, through analysis and description of doctrinal and jurisprudential aspects. The particularities of the institute of civil liability are highlighted, while at the same time an analysis of the Penal Enforcement Law and its provisions is made, mainly the rights and duties of those involved – State and convicted, and the functions of the sentence and its effectiveness. In order to verify the situations that require the State to be held civilly liable when it fails to comply with the legal provisions regarding the enforcement of a custodial sentence, the objective nature of civil liability, especially the theory of administrative risk, stands out. Thus, it is consolidated that it is up to the State to compensate victims or family members for damages that may occur within the custody relationship. The understanding of case law has shown that, despite the objective liability of the State, there are cases in which the causal link precedes the assessment of the merits. The consolidation by the Supreme Federal Court of the “unconstitutional state of affairs” in the prison system (Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept n. 347), with massive violation of human rights, brought judicial activism to the matter, with the aim of impacting legislative and administrative decisions that make it possible to promote a different scenario in prison conditions, ensuring the application of the Penal Enforcement Law and consonance with constitutional rights and guarantees.