Implicações jurídicas das atividades especiais sob a perspectiva do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário
dc.contributor.advisor | Ceni, Caroline Isabela Capelesso | |
dc.contributor.author | Andres, David Luis | |
dc.date.accessioned | 2025-03-20T15:15:58Z | |
dc.date.issued | 2024 | |
dc.degree.department | Ciências Sociais Aplicadas | |
dc.degree.grantor | Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões | |
dc.degree.initials | URI Erechim | |
dc.degree.program | Direito | |
dc.description.abstract | This work aims to investigate the legal implications of special activities from the perspective of Labor Law and Social Security Law, highlighting the normative evolution and the importance of protecting workers exposed to unhealthy or hazardous conditions. The research addresses the historical trajectory of the legislation regulating these activities, focusing on the granting of special retirement and the impacts of the changes brought by the 2019 Pension Reform, which introduced new criteria, such as a minimum age requirement and changes in the calculation of benefits. In addition, the study analyzes key documents necessary to prove this right, such as the Social Security Professional Profile (PPP) and the Technical Report on Environmental Working Conditions (LTCAT), which certify the worker’s exposure to harmful agents. The role of Regulatory Standards (NRs) in ensuring occupational health and safety is also emphasized, with a focus on the challenges involved in preserving the physical integrity and well-being of professionals. The research further considers the importance of accurately issuing and updating these supporting documents, as omissions or errors can hinder access to social security benefits, often leading to administrative or judicial disputes. Another relevant aspect is the impact of the Pension Reform on the rights of workers engaged in special activities, as the new transition rules and the introduction of a minimum age make it harder to obtain the benefit, especially for those exposed to prolonged risks. Finally, this work seeks to provide a comprehensive understanding of the advances and challenges faced by workers and companies in implementing the standards applicable to special activities. The method used to carry out the research was inductive, with bibliographical, doctrinal, jurisprudential, legislative and monographic research. | |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo investigar as implicações jurídicas das atividades especiais sob a perspectiva do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, destacando a evolução normativa e a importância da proteção aos trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. A pesquisa aborda a trajetória histórica das legislações que regulam essas atividades, com enfoque na concessão da aposentadoria especial e nos impactos das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, que introduziu novos critérios, como a exigência de idade mínima e alterações no cálculo dos benefícios. Além disso, são analisados os documentos fundamentais para a comprovação desse direito, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atestam a exposição do trabalhador a agentes nocivos. O estudo também enfatiza o papel das Normas Regulamentadoras (NRs) na segurança e saúde do trabalho, evidenciando os desafios enfrentados na preservação da integridade física e bem-estar dos profissionais. A pesquisa considera ainda a importância da correta emissão e atualização dos documentos comprobatórios, ressaltando que omissões e falhas podem gerar entraves no acesso ao benefício previdenciário, resultando, por vezes, em litígios administrativos e judiciais. Outro aspecto relevante é o impacto da Reforma da Previdência sobre os direitos dos trabalhadores em atividades especiais, uma vez que as novas regras de transição e a introdução da idade mínima dificultam o acesso ao benefício, principalmente para aqueles expostos a riscos prolongados. Por fim, este trabalho busca oferecer uma compreensão abrangente dos avanços e desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelas empresas na implementação das normas aplicáveis às atividades especiais. O método utilizado para realização da pesquisa foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial, legislativa e monográfica. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/801 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Direito do trabalho | |
dc.subject | Direito previdenciário | |
dc.subject | Aposentadoria especial | |
dc.subject | Reforma da previdência | |
dc.title | Implicações jurídicas das atividades especiais sob a perspectiva do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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