Navegando por Assunto "Jurisprudência"

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A (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens concorrer com os descendentes: uma análise jurisprudencial
(2024) Cassol, Bárbara Menegat; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de o cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens concorrer com os descendentes no direito sucessório brasileiro, bem como analisou julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o estudo visa discutir as divergências interpretativas do Art. 1.829, I, do Código Civil que envolvem a posição sucessória do cônjuge, especialmente no que se refere à separação de bens convencional. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizado o método indutivo, com base em pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa, além da análise de artigos e documentos relevantes. O trabalho destaca as nuances jurídicas e o impacto das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação de entendimentos sobre o tema, promovendo uma reflexão crítica acerca da segurança jurídica e proteção da autonomia da vontade dos cônjuges no contexto do direito sucessório.
Reconhecimento pessoal e respeito à lei: art. 226 do Código de Processo Penal como norma a ser seguida ou mera sugestão de procedimento?
(2024) Rochinski, Laís Carla; Andreolla, Andrey Henrique
Diante do cenário atual, marcado por prisões injustas decorrentes de reconhecimentos pessoais equivocados, este trabalho tem como objetivo geral analisar a aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal, que disciplina o reconhecimento de pessoas, verificando se as cortes superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o consideram uma norma obrigatória ou uma mera sugestão de procedimento. Teve-se como objetivos específicos: compreender a teoria geral da prova no processo penal em seus principais aspectos, analisar o reconhecimento de pessoas enquanto prova típica e o seu procedimento, bem como as consequências do erro e a influência das falsas memórias durante o processo e, por fim, estudar a jurisprudência do STJ e do STF para compreender se os mesmos entendem pela necessidade de aplicação do art. 226 do CPP ou apenas veem o dispositivo como sugestão de procedimento. Aborda-se ainda questões como seletividade penal e racismo no contexto do reconhecimento de pessoas. O trabalho foi realizado com base em pesquisas bibliográficas, revisão de literatura, análise de jurisprudência e legislação brasileira, além de consultas a materiais digitais e especializados. Conclui-se assim que o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do reconhecimento de pessoas é tratado como norma obrigatória na atualidade e deve ser proposto com maior seriedade, garantindo os direitos processuais e evitando condenações baseadas em provas frágeis. Também conclui-se pela necessidade de aprimorar a legislação, já que, apesar da jurisprudência atual ser estável, ela pode mudar ao longo do tempo.