Navegando por Assunto "Reforma tributária"
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- A reforma tributária e o manejo das questões federativas: estudo da PEC n.º 45/2019(2020) Beutler, Nicole Vicenzi; Santos, Luciano Alves dosA proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 45/2019, precipuamente destinada a alterar o Sistema Tributário Nacional, mediante a substituição de cinco tributos dos três níveis federados - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fez exsurgir o debate acerca da necessidade de modernização e simplificação da forma de arrecadação, bem como do manejo das questões federativas. O IBS segue o modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e aparenta ser mais eficaz e mais transparente na arrecadação, benefícios para os entes públicos e os contribuintes, simultaneamente. Todavia, com um entesouramento único, o repasse aos estados e municípios revela a dificuldade fundamental tributária entre os entes federados, que dispõem atualmente da possibilidade de atribuir alíquotas diferenciadas e personalizadas, de acordo com seus interesses, baseados na autonomia concedida no texto constitucional, e que podem ser prejudicados isoladamente com tal modificação. A partir da análise pormenorizada das disposições da PEC quanto à transição do formato atual para o proposto e à manutenção de autonomia para fixação de alíquotas, entende-se que a problemática federativa é superável pela implantação do tributo e a modernização decorrente é benéfica à economia nacional. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo, com análise e discussão das posições doutrinárias e aprofundamento de questões legislativas.
- Reflexos da reforma tributária contida na EC 123/2023 para as empresas prestadoras de serviço médico(2024) Rossi, Vanessa Camila; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho de conclusão de curso, está relacionado com a reforma tributária promulgada em 2023 e as atividades de prestação de serviço. Para tanto, é conceituado o sistema tributário brasileiro, com o objetivo de esclarecer a forma de instituição, cobrança, arrecadação e partilha dos tributos vigentes. Bem como, fora abordado todos os tributos que incidem sobre a atividade de prestação de serviço médico, exemplificando o fato gerador de cada imposto. Além disso, é demonstrado os princípios da reforma tributária e as suas mudanças mais relevantes na forma de tributação, como a criação de novos impostos e contribuições, assim como, é realizado uma análise tributária de uma situação hipotética para se verificar qual o regime tributário mais favorável antes da promulgação da reforma tributária e após a promulgação da reforma tributária.