Direito
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- O sistema normativo brasileiro e a (im)possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem(2024) Cerutti, Daiana; Biasus, Alessandra ReginaA filiação socioafetiva vem ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro, principalmente após a promulgação da Constituição Federal em 1988, refletindo as mudanças nas dinâmicas familiares, em que cada vez mais valorizam os laços de afeto em detrimento dos vínculos biológicos. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a (im)possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem à luz do sistema normativo brasileiro, tema que ganha relevância com a evolução do direito de família. A delimitação do estudo, e a problemática concentram-se na investigação se o ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento dessa forma de filiação após o falecimento da figura parental. Os objetivos específicos incluem descrever historicamente o direito de família e seus princípios norteadores no ordenamento jurídico pátrio; explicar as formas de filiação e parentesco; verificar a filiação socioafetiva no direito brasileiro e a (im)possibilidade do seu reconhecimento post mortem, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do assunto. Para isso, adota-se o método de abordagem dedutivo, enquanto o procedimento é analítico-descritivo, com análise da legislação, doutrina e entendimento dos tribunais. A técnica de pesquisa utilizada é a fonte secundária, diante da análise das decisões e entendimentos das cortes, além de incluir pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, e ainda, englobam os artigos de revista. Conclui-se que, embora a afetividade tenha ganhado espaço no sistema jurídico brasileiro, a ausência de uma regulamentação específica para o reconhecimento post mortem gera insegurança jurídica e controvérsias. Por fim, o trabalho defende a necessidade de avanços legislativos para consolidar o reconhecimento da filiação socioafetiva em todas as suas formas, garantindo igualdade e justiça às novas configurações familiares.