Direito

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O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes
(2023) Costa, Yuri Della; Mignoni, Andréa
O tema “O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes” é de incontestável relevância social e se mostra necessário ao observarmos a enorme lacuna existente quando comparamos o papel do MTG com seu auxílio social para com o Estado na resolução dos seus problemas fundamentais e a real efetividade dos programas governamentais que possuem a mesma finalidade. Ademais, a exploração limitada e o conhecimento ínfimo deste tema por grande parte da sociedade, abriu portas para a viabilidade de elaborar um projeto de pesquisa com ênfase na disseminação do conhecimento sobre este assunto. No âmbito jurídico, os projetos sociais e ações promovidas pelo MTG por meio de seus integrantes voluntários, vem ao encontro do Art. 1º da Carta de Princípios deste movimento, sendo uma forma excepcionalmente efetiva de se fazer cumprir as legislações vigentes sobre o assunto, presentes no Art. 5º da nossa Carta Magna, no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira extrajudicial e fornecendo o amparo social necessário que é sabidamente precário por conta do Estado. Outrossim, o abandono afetivo, a invisibilidade e o desamparo social de idosos, crianças e adolescentes é um problema presente no cotidiano de nossa sociedade, contudo, antagônico ao encontrado dentro dos Centros de Tradições Gaúchas. Deste modo, o presente projeto, visa exprimir a importância do MTG, de modo que a sociedade identifique tais problemas de caráter urgente e, adjunto do Estado, se utilize de políticas públicas e de iniciativas sociais integradoras da tão rica e farta cultura e tradição deste Estado para atingirmos a erradicação de problemas sociais desta natureza. Além destas lacunas e problemáticas que geraram a oportunidade do projeto, existe a motivação pessoal do autor, integrante e atuante no Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, enquanto ocupante de cargos de representatividade no tradicionalismo, promotor de eventos e ações sociais, que ainda se perpetuam, e admirador incontestável de todo o rico material cultural e social enraizado na história Rio-Grandense, o qual se faz de extrema relevância social para o combate do abandono afetivo, da invisibilidade, e do desamparo social de idosos, crianças e adolescentes.
Admirável mundo novo: o reconhecimento facial de pessoas no âmbito criminal e os limites à privacidade na era da vigilância tecnológica
(2023) Albuquerque, Wilgner Gabriel; Andreolla, Andrey Henrique
Considerando o atual cenário construído a partir das novas tecnologias, principalmente as ligadas ao reconhecimento facial de pessoas, o presente trabalho buscou analisar como o direito à privacidade é regulado pela legislação brasileira, tendo como base a análise do contexto cronológico da privacidade, bem como a sua expansão e imersão na seara digital mediante avaliação do seu deslocamento do eixo do simples direito ao isolamento para o eixo do direito à proteção dos dados pessoais. Teve-se como objetivo geral da pesquisa a verificação da legalidade do reconhecimento facial de pessoas à luz do direito fundamental da privacidade. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: entender a privacidade como direito fundamental das pessoas; analisar o procedimento de reconhecimento facial de pessoas por meio de câmeras em locais públicos; compreender quais são os benefícios e as desvantagens do procedimento de reconhecimento facial de pessoas, bem como se pode o Estado se valer desse mecanismo sem violar o direito à privacidade de cada indivíduo. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi concretizada pelo método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental e de forma analítica-descritiva. Ao final, a partir do material bibliográfico, observou-se que ainda existem incompatibilidades entre o uso do reconhecimento facial de pessoas como políticas públicas aplicadas à segurança pública com a legislação pátria e os fundamentos entorno da proteção à privacidade. Além disso, a própria legislação ainda apresenta lacunas que podem deixar desfavorecidos, os sistemas de processamento de dados que identificam pessoas também apresentam falhas quanto a padronização pré-direcionada de determinadas características à grupos sociais delimitados, assim como a sua inexatidão de identificação, o que projeta reflexos de discriminação, violência, insegurança jurídica e injusta privação de liberdade, em especial quando aplicados em um viés probatório criminal. Devendo o direito trazer o titular como protagonista para o possível tratamento dos dados pessoais, lhe conferido o direito direto de acesso a suas informações privadas.
A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil
(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey Henrique
Prisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
Os menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim
(2023) Rodrigues, Stefany Júlia Siteneski; Zanatta, Diana Casarin
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender melhor o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, e as hipóteses de aplicabilidade aos menores infratores na Comarca de Erechim. Visando, desse modo, assimilar em que situações e para que tipos de atos infracionais está sendo aplicado o instituto da remissão, previsto no ECA para menores infratores. Seguindo, a metodologia utilizada na confecção deste trabalho de conclusão de curso foi o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental de forma analítica-descritiva e, por meio de pesquisa de campo exploratória, utilizando-se de questionamentos realizados ao Promotor e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Erechim/RS. Desse modo, teve-se como objetivo geral da pesquisa a análise do instituto da remissão previsto aos menores infratores no ECA. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: estabelecer um retrospecto histórico da legislação aplicada a crianças e adolescentes no período anterior e posterior à Constituição Federal de 1988; compreender o instituto da remissão previsto aos menores infratores a partir dos dispositivos legais; que o regulam; avaliar os dados obtidos mediante pesquisa de campo realizada na comarca de Erechim, com o intuito de observar a sua aplicabilidade local do instituto da remissão. Por fim, por meio da presente pesquisa obteve-se dados e informações mais consistentes a respeito do instituo da remissão e sua aplicabilidade específica na Comarca de Erechim/RS, abordando quais os pontos são sopesados no momento da concessão da remissão, como funciona e em quais hipóteses é aplicada cumulativamente com alguma medida socioeducativa, bem como as situações em que a remissão é concedida sem a incidência de alguma medida socioeducativa aplicada em conjunto. Tendo para tais aspectos o resultado positivo e satisfatório quando comparada a aplicação da remissão feita em Erechim/RS ao procedimento regulado pela norma específica.
O instituto da indignidade e a exclusão de herdeiros: um estudo de casos
(2023) Piccolotto, Maria Luísa; Biasus, Alessandra Regina
Neste trabalho será analisado o Instituto da Indignidade e seus reflexos no direito sucessório. O direito sucessório consiste no conjunto de regras que regulamentam a transmissão dos bens, após a morte de seu proprietário, para seus sucessores, podendo ocorrer por disposição testamentária ou em virtude de lei. No entanto, o nosso ordenamento jurídico previu algumas hipóteses em que os herdeiros poderão ser excluídos de seus direitos sucessórios. Assim, inicialmente, será feita uma conceituação acerca do direito sucessório e suas origens. Em seguida, a explanação das hipóteses de exclusão da sucessão previstas no Código Civil, trazendo seus conceitos, situações e efeitos. Posteriormente, será abordado o instituto da indignidade, seus efeitos e tudo aquilo que engloba o tema. Ademais, serão demonstrados exemplos de casos reais que refletem o tema discorrido no presente trabalho. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.
Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil
(2023) Paraboni, Marcos Scalabrin; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
O sistema penitenciário e a (in)efetividade do conceito de ressocialização do apenado
(2023) Poersch, Leonardo Bernardi; Leitzke, Maura da Silva
O tema apresenta a relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema penitenciário e à inobservância das garantias constitucionais, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, sobretudo com consulta a obras de referência, meios eletrônicos e revistas. Objetiva-se demonstrar a falência do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que as práticas cotidianas no ambiente prisional e de aplicação da lei penal implicam, algumas vezes, violação dos direitos fundamentais dos apenados. Aborda-se, então, a importância e a necessidade de considerarmos a ressocialização como meio hábil de apenado possa ser aceito na sociedade, podendo prestar serviço de forma digna, causando inúmeros efeitos positivos no ser humano que o pratica, entre eles o amor próprio, a auto-estima, o orgulho de estar produzindo e em troca recebendo recompensa, justamente para o que seja salvaguardado o princípio da dignidade da pessoa humana.
(In)validade das provas obtidas por meio de extração de dados de aparelhos telefônicos à luz da cadeia de custódia do Código de Processo Penal
(2023) Osterer, Gabrielle; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a (in)validade das provas obtidas por meio da extração de dados de aparelhos telefônicos no contexto da cadeia de custódia do Código de Processo Penal. O estudo tem como objetivos específicos: compreender a cadeia de custódia no sistema processual penal brasileiro e seus métodos; analisar os procedimentos de extração de dados de dispositivos móveis, identificando possíveis nulidades; e avaliar o entendimento dos principais tribunais sobre a extração de dados telefônicos, considerando a conformidade com a legislação e a doutrina. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de casos relacionados, bem como o método de abordagem utilizado para o presente trabalho de conclusão de curso foi o método indutivo, e o método de procedimento foi o método analítico-descritivo. Os resultados enfatizam a importância da cadeia de custódia na determinação da validade das provas extraídas de celulares e ressaltam a necessidade de respeitar os direitos fundamentais, como a privacidade, durante esse processo. Além disso, destaca-se a relevância do entendimento dos tribunais na aplicação das normas e na admissibilidade das provas.
A influência e manipulação das mídias sociais no consumidor hipervulnerável
(2023) Visentini, Gabriela De Picoli; Mignoni, Andréa
Este trabalho de conclusão de curso investigou a influência das mídias sociais no comportamento do consumidor hipervulnerável e suas implicações jurídicas. Por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, explorou-se a evolução das mídias sociais, desde suas origens até seu papel predominante na vida cotidiana. Foram analisadas como as estratégias de marketing digital utilizam tecnologias avançadas para influenciar as decisões de compra dos consumidores e os desafios éticos e legais associados, particularmente relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Deste modo, percebe-se que o direito do consumidor e o marketing digital estão intrinsecamente interligados, exigindo uma regulamentação atualizada para garantir a proteção dos direitos dos consumidores em um cenário digital em constante mudança.
Abandono afetivo paterno e o dever de indenizar: uma análise jurisprudencial do TJRS
(2023) Souza, Fernanda de Cássia de; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Este trabalho analisou o abandono afetivo paterno e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes desse abandono. Utilizando uma abordagem baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, discutiu-se a natureza do abandono afetivo paterno, suas causas, incluindo negligência e falta de referência parental. Os efeitos psicológicos do abandono afetivo paterno foram explorados, destacando como a ausência de um pai pode levar a problemas psicológicos, incluindo baixa autoestima e dificuldades de relacionamento. Foram identificadas tendências importantes, como a necessidade de demonstração do dano, a insuficiência da mera inexistência de afeto paterno para configurar danos morais, e a consideração de que o desamparo afetivo de quem desconhecia a paternidade não é ilícito. Além disso, em alguns casos, o tribunal determinou que a indenização deveria ser feita através do pagamento pelo pai de um tratamento psicológico para o filho. O estudo contribui para a compreensão da complexidade do tema e a necessidade de uma abordagem cuidadosa na interpretação e aplicação das leis.
O reconhecimento das famílias paralelas por parte dos tribunais de justiça brasileiros
(2023) Bueno, Bernardo Cecatto; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O propósito da pesquisa monográfica consistiu em compreender e examinar as implicações legais das famílias paralelas, bem como as decisões dos Tribunais acerca de seu reconhecimentos. O paralelismo familiar trata-se de uma inovadora maneira de coabitar em família que tem se tornado cada vez mais comum na sociedade contemporânea ao longo dos anos. A família paralela refere-se à situação em que alguém se encontra paralelamente como membro de duas ou mais unidades familiares distintas, e isso tem suscitado debates no sistema judiciário, uma vez que não existe uma disposição clara no sistema jurídico brasileiro sobre o tema. Foi conduzida uma investigação acerca das estruturas familiares do passado, bem como uma análise dos princípios que orientam as novas formas de organização familiar, com foco especial nas famílias paralelas. Ademais, foram exploradas as abordagens empregadas para analisar os direitos daqueles envolvidos no núcleo familiar paralelo, trazendo uma análise de diversas decisões provenientes de Tribunais de Justiça e superiores. Os métodos utilizados para esta pesquisa foram o indutivo e analítico-descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.
A garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio de veículos usados
(2022) Cenci, Matheus Augusto; Mignoni, Andréa
A presente pesquisa busca abordar de forma concisa a função social do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento do expansivo mercado de carros usados. Tratado-se de matéria cível, surge o questionamento: de que forma ocorre a perfectibilização dos direitos garantidos pelo nosso CDC? Quais caminhos o consumidor deve percorrer para garantir a efetivação de suas garantias? A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base no método de abordagem e analítico-descritivo e em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.
Explorando holdings e seguro de vida como ferramentas de planejamento empresarial
(2023) Oliveira, Victor Yury Bueno de; Biasus, Alessandra Regina
O presente estudo examina a problemática da sucessão empresarial em empresas familiares no Brasil, onde a maioria delas enfrenta desafios significativos na transferência de propriedade de uma geração para outra. Dados do IBGE destacam que mais de 90% das empresas no país são familiares, mas apenas uma minoria sobrevive além da primeira geração. O principal motivo para esse cenário é a falta de planos formais de sucessão e a falta de atualização desses planos à medida que as empresas crescem. Este estudo busca fornecer soluções viáveis para enfrentar esse desafio premente. Duas ferramentas estratégicas são exploradas: holdings, que permitem a consolidação do controle acionário e a gestão eficiente do patrimônio da empresa, e o seguro de vida, que garante recursos financeiros para a sucessão, especialmente em caso de falecimento inesperado ou invalidez de um membro-chave da empresa. A legislação também desempenha um papel relevante na facilitação do planejamento sucessório, e a compreensão das regulamentações pertinentes é fundamental para o sucesso dessas estratégias.Para a realização da pesquisa foi utilizado o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental e legislativa.
Previdência social: requisitos para o reconhecimento da condição de segurado especial para o produtor que exerce atividade agropecuária
(2023) Lange, Tatiane; Dezordi, Evandro Luis
A previdência social é um tema de grande importância para a sociedade brasileira, pois desempenha um papel fundamental na proteção social e no amparo aos cidadãos, garantindo-lhes segurança financeira em momentos de vulnerabilidade, como a aposentadoria, doença ou invalidez. Nesse contexto, a qualidade de segurado, a contribuição e a filiação emergem como conceitos essenciais para a operacionalização desse sistema de proteção social. A filiação estabelece o vínculo entre o segurado e o sistema previdenciário, definindo quem pode fazer parte desse sistema. A contribuição, por sua vez, representa a principal fonte de financiamento do sistema previdenciário, sendo paga tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Já a qualidade de segurado refere-se à condição necessária para que um indivíduo possa usufruir dos benefícios previdenciários, estando atrelada à regularidade de suas contribuições ou ao cumprimento de determinados requisitos. No entanto, é no contexto do produtor que exerce atividade agropecuária que surge a figura do segurado especial, um grupo específico de trabalhadores rurais que, devido às particularidades de sua ocupação, são sujeitos a critérios diferenciados para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Os segurados especiais representam uma parte significativa da força de trabalho no campo e têm uma importância econômica crucial para o setor agrícola, mas muitas vezes enfrentam dificuldades em cumprir os requisitos tradicionais de contribuição previdenciária devido às sazonalidades e à informalidade de suas atividades. Assim, esta monografia tem como objetivo realizar uma análise dos requisitos estabelecidos para o reconhecimento da condição de segurado especial para o produtor que exerce atividade agropecuária. Será abordado o embasamento legal que regula essa categoria de segurados, levando em consideração as peculiaridades de seu trabalho no campo e as adaptações necessárias no sistema previdenciário para garantir sua proteção social. A pesquisa se aprofundará nas legislações pertinentes, jurisprudências e estudos de caso, visando a uma compreensão abrangente dos desafios e possíveis melhorias no reconhecimento e na garantia dos direitos previdenciários para esses trabalhadores rurais, promovendo, assim, uma maior inclusão e justiça social no contexto da Previdência Social brasileira. Para realização da presente pesquisa utilizou o método indutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como estudo de caso.
A (im) possibilidade da inclusão do abandono afetivo como causa para deserdação
(2023) Nava, Taline Taís Minella; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a questão da (im)possibilidade da deserdação em razão de abandono afetivo no contexto do Direito de Família e Sucessório no Brasil. Explorando as implicações legais, éticas e psicológicas dessa temática complexa, o estudo investiga a interação entre direito, família, afeto e herança. Os principais tópicos incluem a evolução do conceito de família, o princípio da afetividade, os princípios gerais do direito sucessório, as modalidades de sucessão, e as situações de exclusão sucessória. Com uma análise crítica desses elementos, o trabalho busca fornecer insights para enriquecer o debate jurídico e social sobre o assunto. Destaca-se que no presente trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento.
Guarda compartilhada como mecanismo de combate à alienação parental
(2023) Loock, Stéfane; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A alienação parental é um fenômeno no qual um dos genitores, muitas vezes de forma deliberada e prejudicial, manipula a mente de uma criança para afastá-la do outro genitor. Esse comportamento é prejudicial ao desenvolvimento da criança e à relação com ambos os pais. A guarda compartilhada surge como uma estratégia legal e psicossocial para combater esse problema e promover o bem-estar da criança. É considerado um arranjo de custódia no qual ambos os genitores têm autoridade legal e responsabilidade parentais igualmente compartilhadas sobre seus filhos. Isso significa que ambas as partes estão envolvidas nas decisões importantes relacionadas à educação, saúde e bem-estar da criança, proporcionando-lhes uma estrutura estável e contínua. A alienação parental ocorre quando um dos pais tenta influenciar negativamente a percepção da criança sobre o outro genitor, criar falsas alegações ou impedir o acesso da criança ao genitor alvo. Esta pesquisa explorará como os acordos de guarda conjunta podem ser uma ferramenta eficaz para prevenir e combater a alienação parental e no impacto positivo que estes acordos de guarda podem ter no desenvolvimento e no bem-estar das crianças envolvidas. Além disso, este estudo examinará a eficácia das sanções legais como meio de prevenir comportamentos de isolamento e promover relacionamentos saudáveis entre pais e filhos. O método utilizado foi o indutivo, analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Títulos de créditos eletrônicos: a (im)possibilidade da aplicabilidade do princípio da cartularidade
(2023) Dallagnol, Sofia; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho examina a transformação no ambiente financeiro global devido à ascensão dos títulos de crédito eletrônicos, questionando a aplicabilidade do princípio da cartularidade. Tradicionalmente, esse princípio exigia a posse física do título para transferência de propriedade, mas o advento das tecnologias digitais desafia essa doutrina. Analisamos a emissão, circulação e transferência desses títulos eletrônicos, bem como como as legislações estão se adaptando a essa nova realidade. Através de jurisprudências e estudos de caso, concluímos que é possível manter a essência do princípio da cartularidade, garantindo a segurança e eficácia das transações financeiras em um ambiente cada vez mais digital e globalizado. A solução para os problemas apresentados foi encontrada através de pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem analítico e descritivo.
Inseminação artificial post mortem e o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro
(2023) Pansera, Sabrina; Biasus, Alessandra Regina
Os avanços tecnológicos recentes representam uma revolução na realização dos desejos humanos, permitindo a concepção de indivíduos por meio da inseminação artificial. No entanto, essa conquista notável no campo da biomedicina desencadeou implicações significativas no contexto jurídico. Enquanto o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, estabelece a presunção de filiação para aqueles concebidos após a morte do genitor, o artigo 1.798 do mesmo código estipula que apenas os concebidos ou nascidos no momento da abertura da sucessão têm legitimidade para herdar. Adicionalmente, esta pesquisa tem como propósito evidenciar a lacuna regulatória existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro quando se trata da sucessão de indivíduos concebidos após a abertura da sucessão. A doutrina apresenta divergências de opinião a respeito desse tema, e a jurisprudência ainda não emitiu uma orientação específica. Dentro desse contexto, o estudo objetiva analisar a omissão do legislador ao não abordar a questão da legitimidade sucessória para aqueles concebidos após a abertura da sucessão. Busca-se, igualmente, identificar soluções potenciais por meio da flexibilização do princípio da coexistência e da análise dos princípios constitucionais, visando possibilitar o reconhecimento dos indivíduos concebidos por meio da inseminação artificial homóloga post mortem como legítimos herdeiros ou herdeiros testamentários. Assim com o intuito de atingir os objetivos definidos nesta pesquisa, empregou-se o método indutivo, envolvendo pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. Isso possibilitou uma análise aprofundada dos efeitos da inseminação artificial realizada após o falecimento do doador de material genético no contexto do direito sucessório.
A prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora
(2023) Ribeiro, Raquel; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como objetivo analisar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, abordando-se mais especificamente o prazo prescricional do referido redirecionamento fiscal, haja vista que por muito tempo houve um dissenso jurídico acerca do marco inicial da contagem desse prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, tudo isso levando-se em conta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Visando melhor abordar o assunto em discussão, serão estudados temas como o instituto da prescrição, em um âmbito geral e dentro do próprio direito tributário, responsabilidade tributária dos sócios, teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a teoria da actio nata. Por fim, será realizada uma análise das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993 e seus desdobramentos no marco prescricional do redirecionamento da execução fiscal. Para desenvolvimento do presente trabalho, foi utilizado o método indutivo, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
Mediação judicial e a (im)possibilidade de sua aplicação a qualquer momento do processo
(2023) Maffini, Naiury Jonatan Deggeroni; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Este trabalho de conclusão de curso investigou o papel fundamental da mediação no sistema judiciário, com o objetivo de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade da sua aplicação em qualquer momento processual e a eficácia na resolução de conflitos. A pesquisa analisou casos práticos e estratégias de implementação da mediação em diferentes contextos jurídicos. Procurou evidenciar que a mediação pode ser particularmente benéfica em casos que envolvem questões familiares, empresariais e com a necessidade de manutenção de relações interpessoais. Nota-se que a mediação, quando aplicada de forma adequada e oportuna, oferece uma alternativa eficiente e justa aos litígios tradicionais. Ela proporciona uma abordagem mais colaborativa, permitindo que as partes envolvidas desempenhem um papel ativo na resolução de suas disputas. Além disso, este estudo ressalta a importância de identificar os cenários em que a mediação é mais apropriada, preservando ao mesmo tempo o devido processo legal. Como contribuição futura, sugere-se o desenvolvimento de diretrizes práticas para a integração efetiva da mediação nos tribunais e na formação jurídica, capacitando profissionais do direito a identificar oportunidades ideais para sua aplicação e aprimorar suas habilidades de mediação. O método utilizado foi o hipotético dedutivo, analítico descritivo e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica.

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