Trabalhos de Conclusão de Curso
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- Os desafios dos cartórios de registros civis para se adaptarem aos preceitos arrazoados pela promulgação da lei n° 13.709/2018(2023) Coghetto, Eduardo; Sartori, Giana Lisa ZanardoA pessoa natural é o indivíduo humano considerado sujeito de direitos e deveres perante a lei, possuindo identidade e personalidade jurídica. No entanto, à medida que a sociedade evolui, todos ficam vulneráveis aos males existentes, incluindo ameaças à privacidade e segurança dos dados pessoais. Nesse contexto, foi promulgada a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que compreende 65 artigos e estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais. A LGPD surgiu para proteger os indivíduos e seus dados em um cenário cada vez mais digital e interconectado. No entanto, dada a sua natureza recente, a aplicação dessa legislação apresenta desafios significativos para os Cartórios de Registro Civil, instituições que desempenham um papel fundamental na documentação e identificação dos cidadãos, diante disso os objetivos deste estudo incluem investigar como os cartórios de registro civil estão se adaptando à LGPD, identificar as principais questões e desafios enfrentados e propor estratégias para garantir a conformidade e a proteção efetiva dos dados pessoais dos cidadãos. Para isso, é necessário adotar na metodologia de pesquisa o método indutivo e o analítico-descritivo, a fim de examinar os desafios que os Cartórios de Registro Civil enfrentarão ao se adaptarem a essa nova realidade e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os Registros Civis coletam uma quantidade considerável de informações sensíveis, como nomes, datas de nascimento e números de identificação. Garantir que os cidadãos compreendam e concordem com o uso e tratamento de dados será crucial. Além disso, os Cartórios terão que investir em medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade. A LGPD exige a implementação de políticas e práticas que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dessas informações, evitando acessos não autorizados e vazamentos. Outro ponto de atenção está relacionado à transparência. Os Registros Civis devem informar claramente aos cidadãos como seus dados serão tratados, garantindo que eles tenham acesso a informações sobre o processo de coleta e uso de suas informações pessoais.