Trabalhos de Conclusão de Curso
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- Direitos fundamentais: o registro civil de pessoas em situação de intersexualidade(2021) Fialcoff, Priscila; Sartori, Giana Lisa ZanardoImpulsionados pelas lutas dos movimentos sociais e intersex, os debates acerca do tema da intersexualidade, até então relegado às sombras, deixaram de ser exclusivos da seara das ciências médicas e têm exigido do Direito respostas urgentes. Nesse sentido, o presente trabalho monográfico trata acerca do registro civil de pessoas em situação de intersexualidade à luz dos direitos fundamentais, objetivando-se analisar as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas intersexuais e suas famílias frente à obrigatoriedade da definição de um sexo binário ao recém-nascido para o seu assentamento civil, bem como encontrar possíveis soluções legais para garantir, ao menos de forma mínima, o direito fundamental ao registro civil digno dessas pessoas. Parte-se do estudo dos direitos fundamentais da personalidade, através de uma breve análise histórica, conceituação, estudo da natureza jurídica e principais características. Em seguida, são analisadas as questões e diferenciações de sexo, identidade de gênero e orientação sexual, adentrando, após no estudo das noções de intersexualidade, conceituação, principais dificuldades e regulamentação ao redor do mundo. Por fim, apresenta-se as possíveis soluções jurídicas capazes de solucionar, ainda que de forma paliativa, as dificuldades e impasses legais enfrentados pelas pessoas em situação de intersexualidade. Para cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e legislativa e foi utilizado o método analítico-descritivo de procedimento.