Da (im)possibilidade da penhora de criptomoedas nas execuções de dívidas
Autores
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Data
2023
Resumo
O objetivo deste trabalho é estudar a viabilidade da penhora de criptomoedas, bem como a regulamentação da mesma na jurisdição brasileira, através de uma análise histórica e jurisprudencial. Deste modo denota-se que há a instigação do judiciário
para resolução de conflitos acerca do tema. Entretanto, não se tem uma conclusão positiva das tentativas de penhora de criptoativos, bem como também não há uma unanimidade entre os julgadores a cerca do tema. Assim o estudo se faz necessário
para aprofundar os estudos acerca da viabilidade da penhora destes ativos e da sua eficácia na efetivação da justiça. Para realização da pesquisa utilizou-se o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Abstract/Resumen
The objective of this work is to study the feasibility of pawning cryptocurrencies, as well as its regulation in Brazilian jurisdiction, through a historical and jurisprudential analysis. In this way, it is clear that there is the instigation of the judiciary to resolve
conflicts on the topic. However, there is no positive conclusion regarding attempts to seize cryptoactives, nor is there unanimity among judges on the topic. Therefore, the study is necessary to deepen studies on the feasibility of seizing these assets and
their effectiveness in implementing justice. To carry out the research, the inductive research method was used, through bibliographic, documentary and legislative research.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas