Navegando por Assunto "Homofobia"

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A discriminação à população LGBTI+ e a sua influência na decisão do Supremo Tribunal Federal em equiparar a homofobia ao racismo
(2020) Mäder, Júlia Raíssa; Giacomazzi, Viviane Bortolini
A presente pesquisa trata da discriminação sofrida pela população LGBTI+ e da decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a homofobia. Seu objetivo principal é constatar a influência que a discriminação do grupo teve nos argumentos apresentados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. Nesse sentido, foi feito um panorama da discriminação, do racismo e da homofobia, seguido da análise geral do caso, pontuando as teses vencidas e vencedoras, e, por fim, uma abordagem a respeito de ações afirmativas para as pessoas LGBTI+. Para tanto, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Diante dos estudos realizados, obtiveram-se resultados no sentido de que as minorias sexuais são marginalizadas e representam um grupo vulnerável da sociedade. Por essa razão, devem receber tratamento diferenciado quando comparadas a grupos majoritários, visto que há uma dificuldade acentuada para que possam acessar seus direitos. Logo, concluiu-se que a discriminação dirigida à comunidade LGBTI+ atuou diretamente influenciando na decisão proferida pela Suprema Corte, e que o resultado do julgamento impacta positivamente na vida dessa população, posto que, a anterior ausência de normas punitivas para condutas homofóbicas permitia que direitos fundamentais do grupo fossem violados sem que houvesse repressão adequada por parte do Estado. Além disso, foi possível observar que a criminalização da homofobia não é a única forma de promover os direitos das minorias sexuais, havendo a necessidade de serem tomadas outras medidas pelo poder público, como, por exemplo, a adoção de ações afirmativas, que contribuem para a inclusão social dessas pessoas.
A equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal
(2022) Goronski, Charlyze Michelly dos Santos Rossetto; Giacomazzi, Viviane Bortolini
As decisões publicadas em 23 de outubro de 2013 e 13 de junho de 2019, Mandado de Injunção: MI 4733 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, adentraram no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de criminalizar a homofobia e definir quaisquer atos discriminatórios direcionados a comunidade LGBTQI+ usando da equiparação ao crime de racismo, por entenderem que esses ataques ferem os atributos inerentes a pessoa humana. O fato é que tais decisões, principalmente a ADO 26 vem sendo vista como ilegítima, visto não ter partido do órgão originário competente, a saber, o legislativo, pelo contrário, foi necessário que o guardião da Constituição Federal, se posicionasse a respeito e preenchesse essa lacuna, a qual, resultou em falhas na sua aplicação, devido à falta da penalização. Nessa toada, o presente trabalho tem por objetivo abordar se essa equiparação realmente foi acertada ou se ela demonstra que o STF vem exercendo o chamado ativismo judicial que na prática revela-se como ato de legislar, indo, portanto, além de suas atribuições enquanto órgão julgador. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, e o empregado foi analítico-descritivo.
Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF: limites e possibilidades
(2020) Bernstein, Elisandra Fabrícia; Andreolla, Andrey Henrique
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 para a garantia dos direitos básicos individuais, sociais, difusos e à democracia ao cidadão brasileiro. O artigo 5º, inciso XLI, do mesmo diploma legal, prescreve que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais deverá ser punida por lei, assim como a omissão legislativa no que tange à criminalização das condutas homotransfóbicas. Assim, a presente pesquisa monográfica tem por objetivo geral avaliar a possibilidade da construção do crime de homotransfobia em equiparação ao crime de racismo, por meio do Poder Judiciário, mediante postura que condiz com a ideia de ativismo judicial. Para tanto, inicialmente, é necessário explicar o princípio da legalidade e as normas do Direito Penal brasileiro, seus fundamentos e desdobramentos. Depois disso esclarecer aspectos acerca do princípio da separação dos Poderes, como também compreender, analisar e apontar críticas e posicionamentos favoráveis acerca do instituto do ativismo judicial. Para, enfim, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas discriminatórias em razão da identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo, evidenciando-se eventuais posicionamentos favoráveis e contrários acerca do julgamento. A justificativa do estudo reside justamente na discussão acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo, como ferramenta de satisfação das demandas sociais e democráticas. Assim, denota-se que a decisão do STF de criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo extrapola a sua competência, evidenciando-se autêntico ativismo judicial, como também não observa o princípio da legalidade, tampouco a proibição da analogia in malam partem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho se baseou em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, por meio dos métodos indutivo e analítico-descritivo.