Navegando por Assunto "Legislação"

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A restrição de perfil dos adotados por parte dos adotantes: uma possível forma de discriminação ou um direito
(2024) Kanigoski, Débora Sabrina Golisczeski; Biasus, Alessandra Regina
A adoção desempenha um papel crescente na formação de novos grupos familiares, refletindo mudanças significativas na sua percepção e regulamentação ao longo do tempo. Originalmente, a adoção era vista principalmente como uma solução para casais que não podiam ter filhos biológicos. Com o avanço da legislação, incluíndo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolscente a adoção ganhou uma base legal robusta e passou a ser reconhecida como um direito fundamental para a criação de famílias. O presente trabalho tem como objetivo analisar a imposição de restrições pelos adotantes durante o processo de habilitação para adoção e investigar se tais restrições podem resultar em discriminação contra os adotados. A pesquisa se baseou nos princípios de igualdade, justiça e no melhor interesse da criança e do adolescente, buscando demonstrar que a imposição das restrições frequentemente resultam em uma maior morosidade dos processos adotivos e limitam as oportunidades das crianças e adolescentes de serem colocados em lares permanentes. em discriminação para com os adotados. Desse modo, na perspectiva de demonstrar o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que a imposição das restrições pode sim gerar a discriminação em relação ao adotado, ao ponto que não respeita princípios tão importantes como o da igualdade e o melhor interesse da criança e do adolescente, sendo necessário mais divulgação para conscientização da população quanto à morosidade e violação dos princípios impostos pela restrição.
Análise centesimal da rotulagem e informação nutricional de diferentes suplementos alimentares provenientes do soro do leite
(2020) Frozza, Igor; Zeni, Jamile
O soro de leite bovino é o principal subproduto resultante da fabricação de queijos. Em média, 10 litros de leite produzem cerca de 1 quilograma de queijo e 9 litros de soro. As proteínas do soro do leite são conhecidas pela versatilidade de suas propriedades funcionais tecnológicas e são usadas como ingredientes em produtos da indústria de alimentos, e em suplementos alimentares, sendo o mais conhecido o whey protein. Os suplementos alimentares podem ser utilizados para a melhoria do desempenho nas atividades esportivas, assim como um complemento nutricional para pessoas que carecem de algum macronutriente ou micronutriente. No entanto, no Brasil, atualmente não há uma legislação específica sobre os suplementos. Face ao exposto, o objetivo deste estudo foi analisar a composição centesimal de 4 (quatro) marcas de suplementos alimentares provenientes do soro do leite e investigar a adequação da rotulagem destes. Foram analisadas quatro amostras de whey protein, nas quais se efetuaram as determinações físico-químicas de umidade, lipídeos, proteínas, cinzas, carboidratos e mineiras e, também, avaliou-se a conformidade de requisitos para rotulagem segundo a legislação Brasileira. Os resultados obtidos nas análises laboratoriais apresentaram alterações quando comparados com o rotulo, principalmente em relação ao sódio e carboidrato. Não conformidades de rotulagem foram evidenciadas em 100 % das amostras. Os resultados deste estudo apontaram para a importância da fiscalização contínua e rigorosa dos rótulos de suplementos proteicos.
Avaliação da qualidade físico-químicos de méis obtidos de produtores rurais da região do Alto Uruguai-RS
(2020) Bastos, Gabriela de; Steffens, Clarice
A caracterização dos méis é imprescindível como parte das técnicas de valorização do produto, pois confirma uma identidade regional, assim como, agrega valor ao produto. O objetivo desse trabalho foi determinar as características físico-químicas de 9 amostras de mel de abelhas Apis mellífera, oriundas de diferentes munícipios, tais como, Áurea, Barão de Cotegipe, Centenário, Entre Rios do Sul, Erechim, Gaurama, Getúlio Vargas, Quatro Irmãos e Severiano de Almeida, localizadas na região do Alto Uruguai do Estado do Rio Grande do Sul. Desta maneira, os méis foram analisados em relação ao pH, umidade, açúcares redutores, cinzas, hidroximetilfurfural e análises qualitativas de adulterantes (reação de Lugol e reação de Lund). De acordo com os resultados obtidos, verificou-se que para o pH os valores se encontram dentro do permitido pela legislação, não sendo obrigada a realização da análise. Para os açucares redutores algumas amostras (44,44%), ficaram acima do permitido, o que pode ser por influência da flora local. Para as análises de cinzas e hidroximetilfurfural, todas as amostras apresentaram-se dentro do limite permitido pela legislação e, para acidez livre, os resultados encontrados se enquadraram dentro do valor máximo permitido, exceto por 11,11% das amostras que não se adequaram. Conclui-se que em relação ao pH, cinzas e hidroximetilfurfural e a reação de Lugol, os valores para todas as amostras analisadas, apresentaram-se dentro do permitido pela legislação brasileira. Para o teor de umidade (33,33%) e açucares redutores (44,44%) das amostras apresentaram valores acima do permitido pela legislação. Conforme as análises de adulterantes, entre as amostras de mel analisadas para a reação de Lund, 44,44% apresentaram teores abaixo do permitido, entretanto as demais determinações se enquadram dentro do limite estabelecido pela legislação.