Navegando por Assunto "Lei Geral de Proteção de Dados"

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As consequências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo vazamento de dados por instituições financeiras
(2024) Mazutti, Taise Pamela; Biasus, Alessandra Regina
A proteção de dados pessoais no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo das últimas décadas, culminando na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Antes da LGPD, a legislação brasileira contava com normas dispersas, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que abordavam a privacidade e a proteção de dados de forma limitada e setorial. A necessidade de uma regulamentação abrangente e específica tornou-se evidente diante do aumento exponencial do uso de dados pessoais no ambiente digital, especialmente no setor financeiro. Com a entrada em vigor da LGPD, as instituições financeiras, que lidam com grande volume de informações de seus clientes, passaram a ter uma série de obrigações para garantir a proteção de dados. Em caso de vazamento de dados, a legislação prevê penalidades severas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da instituição, limitada a R$ 50 milhões por infração, e até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além das sanções administrativas, as instituições também enfrentam prejuízos reputacionais significativos e podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados aos titulares dos dados. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da conformidade com a LGPD pelas instituições financeiras, de modo a prevenir o vazamento de dados e suas consequências jurídicas e reputacionais. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo dos princípios gerais da LGPD e da análise de suas implicações práticas no setor financeiro, buscando compreender os riscos envolvidos e a necessidade de uma gestão adequada de dados pessoais para garantir a confiança dos consumidores e evitar penalidades.
Os regimes de responsabilidade civil que podem ser aplicados nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
(2024) Witschinski, Bernardo Jaime; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho tem como objetivo analisar os regimes de responsabilidade civil aplicáveis nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, através do método de abordagem indutivo, método de procedimento analítico descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. Inicia-se com uma abordagem histórica da evolução das normas de proteção de dados, explorando o surgimento das primeiras legislações até a consolidação da privacidade como um direito fundamental. São apresentados os principais conceitos da LGPD, como dados pessoais, tratamento de dados, controlador e operador, bem como os direitos dos titulares e os princípios que regem o tratamento de dados, como finalidade, livre acesso, necessidade e segurança. O estudo avança para uma análise detalhada dos regimes de responsabilidade civil, discutindo os pressupostos que fundamentam a responsabilidade, como conduta, dano e nexo de causalidade. São abordados os dois principais regimes de responsabilidade: a responsabilidade civil objetiva a responsabilidade civil subjetiva. Além disso, o trabalho explora o conceito de responsabilidade proativa. Também é discutido o debate doutrinário acerca da aplicação de cada regime na LGPD, dado que a legislação não define explicitamente se a responsabilidade dos agentes de tratamento deve ser objetiva ou subjetiva. A partir da análise de jurisprudência e doutrinas, propõe-se uma análise crítica sobre qual seria o regime mais adequado para assegurar a efetividade da LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados.
Uma análise da autodeterminação informativa como marco legal da Lei Geral de Proteção de Dados
(2024) Maria, Gabriela; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da autodeterminação informativa prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e do fundamento legal para o titular se opor a operações de tratamento de seus dados pessoais. Estudar os fundamentos da proteção de dados no Brasil, os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade. Analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas definições legais, especificamente em relação aos dados pessoais, anonimização dos dados pessoais, o encarregado (data protection officer - dpo) e o consentimento. Apresentar as bases legais de tratamento de dados pessoais, trazendo as hipóteses taxativas do art. 7º da LGPD e o tratamento dos dados sensíveis. Esta pesquisa utiliza o método o indutivo e na perspectiva da abordagem o modo exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, baseou-se em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, dentre eles, artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação. Por fim, entende-se que a efetivação completa do direito à autodeterminação da informativa requer uma consideração cuidadosa sobre até que ponto o uso de dados pessoais mantém os direitos fundamentais do titular desses dados. Portanto, para garantir adequadamente esse direito, é fundamental estabelecer o poder do titular dos dados pessoais, em parceria com a legislação.