Navegando por Assunto "Lei Maria da Penha"

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A desigualdade de gênero e a violência doméstica: um olhar a partir da utilização da justiça restaurativa
(2024) Bernardi, Natália; Ceni, Caroline Isabela Capelesso
A desigualdade de gênero e a violência doméstica contra a mulher são fenômenos persistentes no contexto brasileiro. Analisando a evolução histórica e social desses fenômenos, verifica-se a necessidade de buscar alternativas além da punição tradicional, que procurem desconstruir as ideias construídas no modelo patriarcal. Dessa forma, explora-se a aplicação da Justiça Restaurativa como alternativa, com foco em casos de violência contra a mulher, com a aplicação da Lei Maria da Penha. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a (in)eficácia da Justiça Restaurativa no combate à violência contra a mulher. A pesquisa concluiu sobre o potencial da Justiça Restaurativa em romper o ciclo de violência e fortalecer a proteção e o empoderamento das mulheres, desde que realizada por profissionais qualificados. O método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico permitiram uma análise aprofundada dos conceitos e práticas da Justiça Restaurativa, bem como sua (in)eficácia no combate à violência doméstica.
A fiança pelo delegado de polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher
(2024) Bernstein, Ianko Bombana; Zanatta, Diana Casarin
A presente monografia pretende analisar a possibilidade ou não do arbitramento da fiança pelo Delegado de Polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Parte-se do pressuposto de que alguns delitos mais comumente praticados contra a mulher em sede de violência doméstica, tais como ameaça e lesão corporal leve, cuja pena estabelecida no preceito secundário da norma penal, permite, em tese, o arbitramento de fiança. Entretanto, tais delitos também possibilitam a decretação de prisão preventiva, o que justifica uma análise criteriosa pela Autoridade Policial do arbitramento ou não da fiança. A pesquisa observa que há um risco elevado para a mulher, em caso de concessão da liberdade do agressor mediante fiança, apontando para a necessidade de maior prudência na análise de institutos desencarceradores, como é o caso da fiança. Para tanto, o estudo se divide em três capítulos; inicialmente, explora-se a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, seus conceitos fundamentais e o contexto atual da violência doméstica no Brasil. Na sequência, o segundo capítulo discute o instituto da fiança no direito penal brasileiro, abordando seus aspectos conceituais, aplicação, valor e as obrigações do afiançado. Estabelecidas as tais premissas, o último capítulo dedica-se à análise propriamente dita da possibilidade ou não de arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Colacionando os posicionamentos doutrinários construídos, favoráveis e contrários a tal alternativa. Embora o assunto não se esgote, a pesquisa sugere, a título de conclusão, que devido à análise principiológica e das normas cotejadas, há uma incompatibilidade entre o arbitramento da fiança e a decretação da prisão preventiva, devendo tal análise ser realizada pelo juiz de direito, garantindo uma maior proteção à integridade física e psicológica da vítima.
Medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006): reflexos na relação entre pais e filhos
(2020) Bernieri, Sabrina Sachet; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos das medidas protetivas na relação entre pais e filhos, a partir das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, discorreu-se a respeito dos aspectos históricos voltados à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dos avanços das Leis voltadas às mulheres, com o pressuposto de compreender melhor a trajetória da luta política, que resultara na promulgação da Lei nº 11.340, intitulada “Lei Maria da Penha”. Após realizou-se uma abordagem sobre as medidas protetivas que consistem na defesa e amparo à mulher na condição de perigo, pois o cerne é a garantia do direito fundamental à mulher, sendo o direito de uma vida sem violência. Em seguida realizou-se um estudo breve, no que tange a responsabilidade dos impactos da aplicabilidade das medidas protetivas na relação familiar, principalmente, no liame do genitor e seus filhos, assim como na utilização das medidas protetivas de urgência previstas no diploma legal como forma de alienação parental. Com a realização da pesquisa foi possível identificar que o legislador ao aprovar a Lei 11.340/2006, teve o intuito de proteger às mulheres em situação de vulnerabilidade, em especial, com as diversas medidas que podem ser impostas para evitar qualquer tipo de violência ou ameaça já ocorrida em face da vítima. Contudo, diante da urgência que reveste as medidas protetivas de urgência, torna-se de suma importância uma análise pormenorizada e criteriosa do julgador de cada caso, para saber se realmente é caso de violência ou de usurpação da Lei Maria da Penha como forma de alienação parental. Por fim, embasou-se esta monografia à utilização do método indutivo com o método de procedimento analítico-descritivo.