Navegando por Assunto "Pacote anticrime"

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A lei dos crimes hediondos e as alterações advindas pela lei anticrime
(2022) Vanzo, Antônio Henrique Rogelin; Zanatta, Diana Casarin
O presente estudo, que utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, busca estabelecer uma análise acerca das modificações advindas à Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que estabeleceu modificações na legislação penal e processual penal. O objetivo central da pesquisa é entender quais foram as modificações legislativas e que impactos jurídicos já puderam ser percebidos, desde o advento da Lei, em 23 de janeiro de 2020. Para tanto, o estudo está dividido em três capítulos. Primeiramente, é estabelecido um retrospecto histórico acerca da lei dos crimes hediondos. Na sequência, são observadas as mudanças advindas na lei dos crimes hediondos a partir da lei anticrime. Por fim, faz-se uma análise crítica acerca dos impactos gerados no sistema penal e processual penal, a partir das mudanças verificadas. O tema é relevante e tem sido alvo de inúmeros debates, havendo quem defenda as mudanças e, ao mesmo tempo, quem as critique, de tal forma que se justifica a pesquisa, para contribuir com tão importante debate, já que a Lei dos Crimes Hediondos tem o papel de oferecer à sociedade, um regramento mais enérgico para punição dos criminosos que praticam condutas consideradas como as mais graves do ordenamento jurídico penal brasileiro.
Juiz das garantias e imparcialidade no processo penal: uma análise das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 no STF
(2024) Pertusatti, Andressa Carla; Andreolla, Andrey Henrique
O presente estudo busca analisar a criação do Juiz das Garantias na configuração projetada e concretizada pela Lei 13.964/19, bem como as justificativas invocadas para a sua instituição no processo penal brasileiro. Sua eficácia, todavia, encontrava-se suspensa por força de medida liminar concedida em ações que questionavam a constitucionalidade do tema perante o Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2023, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias, fazendo ajustes pontuais que modificaram completamente a ideia inicial do legislador. Assim, utilizando o método analítico-descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, busca-se apresentar a proposta originalmente aprovada pela Lei 13.964/19, fazendo um comparativo com a figuração final do instituto a partir das modificações e intepretações adotadas pelo STF no julgamento das ADI’s. A pesquisa desenvolvida conclui que a implementação do juiz das garantias a partir das alterações realizadas pelo STF manteve o viés anterior de contaminação do juiz da instrução, comprometendo assim a sua imparcialidade e mantendo o sistema vigente desde 1941.
Processo penal brasileiro após a lei n.º 13.964/19: os reflexos da adoção do sistema acusatório à luz do Art. 3º-A do Código de Processo Penal
(2022) Tomazelli, Luís Antônio; Santos, Luciano Alves dos
Em 1988, o legislador constituinte escolheu o sistema acusatório para nortear a aplicação do processo penal brasileiro. Em 2019, o legislador ordinário reiterou esta escolha, inserindo no Código de Processo Penal o artigo 3º-A. Entretanto, a prática forense e a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra que o processo penal pátrio ainda não se adaptou a esta escolha, remanescendo a aplicação de institutos inquisitórios remanescentes no referido códice, que foi promulgado ainda em 1941, no contexto de um governo autoritário. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo, em um primeiro momento, estabelecer a definição de sistema processual e delimitar os sistemas processuais penais existentes, bem como sua origem. Em um segundo momento, analisar a evolução histórica do processo penal brasileiro, do período colonial até os dias de hoje, bem como as reformas legislativas que ocorreram na América Latina. Por fim, analisada a reforma processual de 2019 para averiguar a (in)compatibilidade de dispositivos legais do Código de Processo Penal com o sistema acusatório. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como método de procedimento analítico-discursivo.