Navegando por Assunto "Prisão civil"

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A (in) eficiência da prisão civil do devedor de alimentos
(2024) Almeida, Laura Kalinoski de; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia jurídica tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos como meio (in)eficaz no cumprimento de sentença, utilizando pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Inicialmente, é apresentada a obrigação alimentícia, abordando sua trajetória histórica, conceituação legal e doutrinária, destacando suas características singulares. Em seguida, são expostas as ações relacionadas aos alimentos e as modalidades executórias previstas na legislação vigente. A pesquisa dá ênfase às medidas coercitivas, discutindo a natureza jurídica do aprisionamento do devedor e suas implicações doutrinárias. Por fim, busca-se demonstrar a (in)eficácia deste meio executório como recurso para garantir o adimplemento da obrigação alimentícia, especialmente considerando as dificuldades que podem surgir na efetivação do cumprimento por parte do devedor. A análise crítica evidencia os desafios e as limitações da prisão civil como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos dos alimentandos.
A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil
(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey Henrique
Prisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
A prisão civil por alimentos: uma análise de mandados expedidos e cumpridos na comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19)
(2020) Michelin, Bruno Vitório; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O objetivo deste trabalho é abordar sobre a prisão civil para os devedores de alimentos através de uma análise dos mandados de prisão expedidos e cumpridos na Comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19). Os autores referem que a sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é um adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só prover sua sobrevivência. A dignidade humana é o macro princípio da Constituição Federal Brasileira de 1998 e embasa o direito a cobrança de alimentos. Na monografia foi necessário estudar a origem dos alimentos, suas espécies e características da obrigação alimentar, para compreender a prisão civil. Foram transcritos os artigos que dão o embasamento legal para aplicação da prisão civil por alimentos, analisados e comentados, além dos julgados de alguns tribunais brasileiros. Por fim, foi realizada uma análise dos mandados de prisão da Comarca de Erechim, confeccionados pelo Cartório da 3ª Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude e quais os métodos aplicados para satisfação da obrigação antes da prisão, e os desafios impostos pela situação da Pandemia COVID-19 nas questões de cobrança de pensões alimentícias. O método utilizado para a abordagem foi o indutivo, e o de procedimento foi o analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.