Navegando por Assunto "Responsabilidade civil do Estado"

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A responsabilidade civil do Estado em relação aos estudantes de escolas públicas
(2024) Badalotti, Eduarda Amélia; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal compreender os requisitos e excludentes da responsabilidade civil do Estado em relação aos estudantes de escolas públicas. Para isso, foram definidos objetivos específicos que orientam a pesquisa como, por exemplo, estudar a responsabilidade civil do Estado, incluindo sua evolução histórica e os requisitos necessários para sua configuração, analisar as diferentes formas de excludentes da responsabilidade estatal, evidenciar como os estudantes de escolas públicas estão sob a custódia e responsabilidade do Estado e como este se responsabiliza em casos de acidentes ou danos a quem venha estar sob sua custódia. A partir do método indutivo utilizado na elaboração deste trabalho, foi possível analisar de forma mais abrangente o tema, partindo assim, para a delimitação dos assuntos, que será tratado em cada capítulo especificadamente. A escolha do tema da responsabilidade civil do Estado em relação aos estudantes de escolas públicas se justifica por sua relevância social e jurídica. A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição, e o Estado tem o dever de assegurar um ambiente seguro e adequado para o aprendizado. Ao abordar esse tema, o trabalho busca destacar a importância da responsabilidade do Estado em situações que possam afetar a integridade e o bem-estar dos alunos.
A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere
(2024) Mello, Ana Luisa da Costa; Kaminski, Valter Augusto
O sistema prisional brasileiro é marcado por inúmeros problemas, tanto de ordem estrutural quanto operacional, os quais impedem que a pena de prisão cumpra com sua função social, resultando em uma ineficiência sistêmica desse contexto. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é identificar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado frente às más condições carcerárias, evidenciando a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP). O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo e, na dimensão procedimental, pautou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de análise e descrição de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Destaca-se as particularidades do instituto da responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que se faz uma análise da LEP e suas disposições, principalmente direitos e deveres dos envolvidos – Estado e condenados, e as funções da pena e sua eficácia. Na intenção de verificar as situações que obrigam o Estado a responder civilmente quando não cumpre com as determinações legais referentes ao cumprimento da pena privativa de liberdade, destaca-se a natureza objetiva da responsabilidade civil, especialmente a teoria do risco administrativo. Desse modo, está consolidado que caberá ao Estado indenizar vítima ou familiares em decorrência de danos que venham ocorrer dentro da relação de custódia. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado que, apesar da responsabilidade objetiva estatal, há casos em que o nexo causal precede a avaliação do mérito. A consolidação pelo Supremo Tribunal Federal do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347), com violação massiva de direitos humanos, trouxe um ativismo judicial para a matéria, com o intuito de impactar em decisões legislativas e administrativas que possibilitem promover um cenário diferente nas condições do cárcere, garantindo a aplicação da LEP e consonância com os direitos e garantias constitucionais.
Responsabilidade civil do Estado frente às prisões preventivas injustas: obrigação de indenizar e responsabilidade objetiva
(2024) Kaminski, Davi Augusto Mustefaga; Kaminski, Valter Augusto
Este trabalho aborda a obrigação do estado de indenizar presos preventivos em situações de injustiça, sob o parâmetro da responsabilidade civil objetiva do estado, frente aos atos judiciais. Dividido em quatro capítulos, o estudo foca na responsabilidade civil do estado pelos atos de seus agentes, nos requisitos e subjetividade na decretação da prisão preventiva, e na prática jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo-se o período de 22.07.1997 até 01.10.2024. O objetivo é compreender se a prisão injusta caracteriza dano moral e se há exigência de comprovação desse dano, buscando conclusões acerca de quais são as situações em que há obrigação de indenizar por meio de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O método indutivo é utilizado para encontrar conclusões amplamente aplicáveis, com base em uma análise comparativa e dialética da legislação, doutrina e jurisprudência, visando-se compreender como o tema é tratado doutrinariamente e se há consonância com a jurisprudência.