Direito
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- Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF: limites e possibilidades(2020) Bernstein, Elisandra Fabrícia; Andreolla, Andrey HenriqueOs direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 para a garantia dos direitos básicos individuais, sociais, difusos e à democracia ao cidadão brasileiro. O artigo 5º, inciso XLI, do mesmo diploma legal, prescreve que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais deverá ser punida por lei, assim como a omissão legislativa no que tange à criminalização das condutas homotransfóbicas. Assim, a presente pesquisa monográfica tem por objetivo geral avaliar a possibilidade da construção do crime de homotransfobia em equiparação ao crime de racismo, por meio do Poder Judiciário, mediante postura que condiz com a ideia de ativismo judicial. Para tanto, inicialmente, é necessário explicar o princípio da legalidade e as normas do Direito Penal brasileiro, seus fundamentos e desdobramentos. Depois disso esclarecer aspectos acerca do princípio da separação dos Poderes, como também compreender, analisar e apontar críticas e posicionamentos favoráveis acerca do instituto do ativismo judicial. Para, enfim, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas discriminatórias em razão da identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo, evidenciando-se eventuais posicionamentos favoráveis e contrários acerca do julgamento. A justificativa do estudo reside justamente na discussão acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo, como ferramenta de satisfação das demandas sociais e democráticas. Assim, denota-se que a decisão do STF de criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo extrapola a sua competência, evidenciando-se autêntico ativismo judicial, como também não observa o princípio da legalidade, tampouco a proibição da analogia in malam partem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho se baseou em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, por meio dos métodos indutivo e analítico-descritivo.