Direito
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- A reforma tributária e o manejo das questões federativas: estudo da PEC n.º 45/2019(2020) Beutler, Nicole Vicenzi; Santos, Luciano Alves dosA proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 45/2019, precipuamente destinada a alterar o Sistema Tributário Nacional, mediante a substituição de cinco tributos dos três níveis federados - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fez exsurgir o debate acerca da necessidade de modernização e simplificação da forma de arrecadação, bem como do manejo das questões federativas. O IBS segue o modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e aparenta ser mais eficaz e mais transparente na arrecadação, benefícios para os entes públicos e os contribuintes, simultaneamente. Todavia, com um entesouramento único, o repasse aos estados e municípios revela a dificuldade fundamental tributária entre os entes federados, que dispõem atualmente da possibilidade de atribuir alíquotas diferenciadas e personalizadas, de acordo com seus interesses, baseados na autonomia concedida no texto constitucional, e que podem ser prejudicados isoladamente com tal modificação. A partir da análise pormenorizada das disposições da PEC quanto à transição do formato atual para o proposto e à manutenção de autonomia para fixação de alíquotas, entende-se que a problemática federativa é superável pela implantação do tributo e a modernização decorrente é benéfica à economia nacional. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo, com análise e discussão das posições doutrinárias e aprofundamento de questões legislativas.