Direito

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A proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
(2020) Santin, Milena Carla Cominetti; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho monográfico busca primeiramente, debruçar-se a fundo na abordagem e análise dos principais princípios administrativos, mostrando sua fundamental importância na atuação dos agentes públicos, servindo de arma para impedir que abusos ou violações venham a ser cometidos pelos mesmos. Logo após, busca-se elencar os poderes que compõem a Administração Pública, bem como suas funcionalidades e estruturas, ressaltando dentre eles e tomando como foco deste estudo – o Poder de Polícia Administrativa, tida como um privilégio da Administração Pública na disciplina e restrição de práticas particulares, por meio da limitação de seus direitos e liberdades, em favor do interesse público, procedendo com a devida observância dos princípios fundamentais da supremacia do interesse público sobre o particular, da legalidade e á luz dos ditares da Constituição Federal. Dito isto, terá como objeto de estudo conhecimentos doutrinários, bem como a legislação pátria, além de julgados importantes sobre o tema, permitindo analisar as características, a atuação e os limites legais impostos a este poder. Responder as simples questões: é um poder discricionário ou vinculado? Pode vir a cometer abuso de poder? Em que situações passa de discricionário a arbitrário? E, o que acontece com o direito da coletividade se a sua satisfação não vir a ser concretizada? Diante disso, pretende-se buscar identificar possíveis abusos ou excessos de poder aos quais os agentes administrativos no exercício de suas atribuições estão submetidos, delimitando-se ao uso da proporcionalidade para a contenção de tais práticas abusivas. Verifica-se, que tal poder necessita andar em sintonia com o princípio da proporcionalidade, sob pena de ocorrer desvio e o não atendimento dos interesses coletivos. Constata-se que o poder de polícia sofre sim, limitações no que diz respeito ao seu objeto ou meio de atuação. É por esse motivo que, frisa-se, pela aplicabilidade do princípio administrativo da proporcionalidade que parte dos meios aos fins mostrando que o poder de polícia não possui necessidade alguma de ir além do essencial para a concretização e alcance do fim público o qual visa tutelar. O método de pesquisa foi o indutivo, analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Os limites para a não incidência do crime de abuso de autoridade na legislação brasileira
(2020) Kossmann, Jéssica; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem por objetivo analisar as ações praticadas por agentes públicos e a possibilidade da incidência do abuso de autoridade, assim como seus efeitos. Neste contexto foi analisada a digressão histórica do crime de abuso de autoridade, com verificação da responsabilidade do Estado, bem como a incidência do referido delito dentro de uma abordagem social e política da realidade brasileira. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas especializadas, trabalhos acadêmicos e sites na internet, a exemplo de SciELO, Capes, entre outros, além das doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Também utilizou-se do método dedutivo que se baseia em argumentos gerais para alcançar pensamentos específicos. Tal método fundamenta-se na dedução, uma vez que deve haver uma relação lógica entre as propriedades para validar as alternativas de análises e conclusões. Assim, a pesquisa partiu da escolha do tema com o objetivo de analisá-lo em todos os seus aspectos e discorrer sobre os atos praticados por agentes públicos, com essa disfunção caracterizada de abuso de autoridade. Nesse sentido, cabe à autoridade agir nos limites da lei e caso seja verificado desvios em sua conduta deverá haver punição e cabe, também, à sociedade conhecer seus direitos para poder exigir punição, embora mostre-se temerário para os operadores do Direito lidar com termos e expressões interpretativas e abstratas, como as previstas na Lei de Abuso de Autoridade, a exemplo das expressões manifestamente e exacerbadamente, entre outras existentes na lei.