Direito

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Principais consequências jurídicas na utilização da internet e mídias sociais em campanhas eleitorais
(2020) Voievoda, Ana Paula; Esposito, Luís Alberto
As redes sociais possuem um evidente mérito de proporcionar debates e amplificar vozes em um espaço que permite grande repercussão. O aumento na procura de informações através dos meios virtuais, e a falta de legislação específica para a divulgação da propaganda eleitoral na Internet criaram um desafiou para a Justiça Eleitoral, que precisou atualizar e ampliar as possibilidades de uso das plataformas online durante o período eleitoral. Tais mudanças foram de total importância para as últimas eleições, e sem dúvida, trouxeram parâmetros para a devida utilização do espaço virtual. Para a realização da presente pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, consistindo na observação de fatos e casos para se chegar a uma conclusão geral. A fundamentação teórica necessária para realizar este trabalho baseou-se em pesquisas a livros e artigos científicos, em base de dados virtuais, sendo abordados desde os conceitos mais elementares ao tema, passando pela análise jurídica, e por fim, terminando com a discussão das ferramentas de combate à disseminação de notícias falsas.