Direito
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Resultados da Pesquisa
- Os desafios dos cartórios de registros civis para se adaptarem aos preceitos arrazoados pela promulgação da lei n° 13.709/2018(2023) Coghetto, Eduardo; Sartori, Giana Lisa ZanardoA pessoa natural é o indivíduo humano considerado sujeito de direitos e deveres perante a lei, possuindo identidade e personalidade jurídica. No entanto, à medida que a sociedade evolui, todos ficam vulneráveis aos males existentes, incluindo ameaças à privacidade e segurança dos dados pessoais. Nesse contexto, foi promulgada a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que compreende 65 artigos e estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais. A LGPD surgiu para proteger os indivíduos e seus dados em um cenário cada vez mais digital e interconectado. No entanto, dada a sua natureza recente, a aplicação dessa legislação apresenta desafios significativos para os Cartórios de Registro Civil, instituições que desempenham um papel fundamental na documentação e identificação dos cidadãos, diante disso os objetivos deste estudo incluem investigar como os cartórios de registro civil estão se adaptando à LGPD, identificar as principais questões e desafios enfrentados e propor estratégias para garantir a conformidade e a proteção efetiva dos dados pessoais dos cidadãos. Para isso, é necessário adotar na metodologia de pesquisa o método indutivo e o analítico-descritivo, a fim de examinar os desafios que os Cartórios de Registro Civil enfrentarão ao se adaptarem a essa nova realidade e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os Registros Civis coletam uma quantidade considerável de informações sensíveis, como nomes, datas de nascimento e números de identificação. Garantir que os cidadãos compreendam e concordem com o uso e tratamento de dados será crucial. Além disso, os Cartórios terão que investir em medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade. A LGPD exige a implementação de políticas e práticas que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dessas informações, evitando acessos não autorizados e vazamentos. Outro ponto de atenção está relacionado à transparência. Os Registros Civis devem informar claramente aos cidadãos como seus dados serão tratados, garantindo que eles tenham acesso a informações sobre o processo de coleta e uso de suas informações pessoais.
- Efeitos da lei geral de proteção de dados no mercado de consumo(2021) Jesus, Patrícia Preczevski de; Biasus, Alessandra ReginaA informação é um dos bens mais preciosos que existe, e a forma de lidar com ela tem causado grandes transformações em âmbito global. Cada vez mais as empresas buscam informações e dados pessoais para prospectar negócios e atingir os clientes da melhor maneira, estes, por sua vez, buscam cada vez mais entender e compreender o que será feito com o dado fornecido, o que levou o Brasil a criar uma legislação específica para o tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, foi proposto e estudou-se qual a real aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados e quais os efeitos que serão por ela causados no mercado de consumo na atualidade. Parte-se da hipótese de que é uma legislação nova que impactará diretamente os indivíduos e empresas que coletam e tratam dados, afetando os mais diversos setores e serviços, todavia, é necessário verificar qual a sua aplicabilidade e quais os efeitos que causará. Alinhado ao problema da pesquisa e hipótese, o objetivo geral consiste em analisar a aplicabilidade e efeitos da Lei Geral de proteção de Dados no mercado de consumo na atualidade. Em seguida, os objetivos específicos propões a: compreender a evolução da proteção de dados pessoais no âmbito global; estudar a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e verificar sua aplicabilidade; analisar os efeitos que serão causados pela LGPD. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que o dado pessoal é sim o nosso novo petróleo, e será cada vez mais requisitado, a criação desta legislação era necessária e será aplicada nas mais diversas situações em que ocorra o uso, tratamento ou compartilhamento de dado. Além disso, o maior impacto está nas empresas, que deverão passar por longo processo de adaptação, aderindo as boas práticas de governança, e mudando alguns comportamentos para que possam estar em conformidade com a legislação.