Direito
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/71
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Resultados da Pesquisa
- O sistema normativo brasileiro e a (im)possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem(2024) Cerutti, Daiana; Biasus, Alessandra ReginaA filiação socioafetiva vem ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro, principalmente após a promulgação da Constituição Federal em 1988, refletindo as mudanças nas dinâmicas familiares, em que cada vez mais valorizam os laços de afeto em detrimento dos vínculos biológicos. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a (im)possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem à luz do sistema normativo brasileiro, tema que ganha relevância com a evolução do direito de família. A delimitação do estudo, e a problemática concentram-se na investigação se o ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento dessa forma de filiação após o falecimento da figura parental. Os objetivos específicos incluem descrever historicamente o direito de família e seus princípios norteadores no ordenamento jurídico pátrio; explicar as formas de filiação e parentesco; verificar a filiação socioafetiva no direito brasileiro e a (im)possibilidade do seu reconhecimento post mortem, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do assunto. Para isso, adota-se o método de abordagem dedutivo, enquanto o procedimento é analítico-descritivo, com análise da legislação, doutrina e entendimento dos tribunais. A técnica de pesquisa utilizada é a fonte secundária, diante da análise das decisões e entendimentos das cortes, além de incluir pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, e ainda, englobam os artigos de revista. Conclui-se que, embora a afetividade tenha ganhado espaço no sistema jurídico brasileiro, a ausência de uma regulamentação específica para o reconhecimento post mortem gera insegurança jurídica e controvérsias. Por fim, o trabalho defende a necessidade de avanços legislativos para consolidar o reconhecimento da filiação socioafetiva em todas as suas formas, garantindo igualdade e justiça às novas configurações familiares.
- Inseminação artificial post mortem e o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro(2023) Pansera, Sabrina; Biasus, Alessandra ReginaOs avanços tecnológicos recentes representam uma revolução na realização dos desejos humanos, permitindo a concepção de indivíduos por meio da inseminação artificial. No entanto, essa conquista notável no campo da biomedicina desencadeou implicações significativas no contexto jurídico. Enquanto o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, estabelece a presunção de filiação para aqueles concebidos após a morte do genitor, o artigo 1.798 do mesmo código estipula que apenas os concebidos ou nascidos no momento da abertura da sucessão têm legitimidade para herdar. Adicionalmente, esta pesquisa tem como propósito evidenciar a lacuna regulatória existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro quando se trata da sucessão de indivíduos concebidos após a abertura da sucessão. A doutrina apresenta divergências de opinião a respeito desse tema, e a jurisprudência ainda não emitiu uma orientação específica. Dentro desse contexto, o estudo objetiva analisar a omissão do legislador ao não abordar a questão da legitimidade sucessória para aqueles concebidos após a abertura da sucessão. Busca-se, igualmente, identificar soluções potenciais por meio da flexibilização do princípio da coexistência e da análise dos princípios constitucionais, visando possibilitar o reconhecimento dos indivíduos concebidos por meio da inseminação artificial homóloga post mortem como legítimos herdeiros ou herdeiros testamentários. Assim com o intuito de atingir os objetivos definidos nesta pesquisa, empregou-se o método indutivo, envolvendo pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. Isso possibilitou uma análise aprofundada dos efeitos da inseminação artificial realizada após o falecimento do doador de material genético no contexto do direito sucessório.
- Direito à sucessão legítima do concepturo post mortem(2022) Souza, Luiza Santina Lazaretti de; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho de conclusão de curso pretende abordar a necessidade de uma revisão e ressignificação do regramento sobre a sucessão do concepturo no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, se faz necessário uma breve abordagem sobre a evolução da família e a filiação no direito brasileiro. Diante do tema que será debatido, percebe-se o quanto há divergência sobre o assunto, parte dos autores consideram que os embriões excedentários devem ser titulares dos direitos sucessórios, em virtude da igualdade entre os filhos, em consonância com a previsão legal, todavia a outra parte entende que os filhos concebidos após a morte do de cujus, por meio das técnicas de reprodução assistida, não devem ser titulares dos direitos sucessórios, salvo se houver a previsão testamentária ou quando o processo de implante já tenha sido programada no momento do óbito do falecido. A monografia foi realizada através do método indutivo e de uma pesquisa bibliográfica e documental.