Ciências Sociais Aplicadas
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- Uma análise da autodeterminação informativa como marco legal da Lei Geral de Proteção de Dados(2024) Maria, Gabriela; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da autodeterminação informativa prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e do fundamento legal para o titular se opor a operações de tratamento de seus dados pessoais. Estudar os fundamentos da proteção de dados no Brasil, os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade. Analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas definições legais, especificamente em relação aos dados pessoais, anonimização dos dados pessoais, o encarregado (data protection officer - dpo) e o consentimento. Apresentar as bases legais de tratamento de dados pessoais, trazendo as hipóteses taxativas do art. 7º da LGPD e o tratamento dos dados sensíveis. Esta pesquisa utiliza o método o indutivo e na perspectiva da abordagem o modo exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, baseou-se em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, dentre eles, artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação. Por fim, entende-se que a efetivação completa do direito à autodeterminação da informativa requer uma consideração cuidadosa sobre até que ponto o uso de dados pessoais mantém os direitos fundamentais do titular desses dados. Portanto, para garantir adequadamente esse direito, é fundamental estabelecer o poder do titular dos dados pessoais, em parceria com a legislação.