Trabalhos de Conclusão de Curso

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Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação
(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.