A usucapião extrajudicial e a sua (in)aplicabilidade
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Data
2018
Resumo
A usucapião é um instituto jurídico que visa dar aplicabilidade ao princípio da função social da propriedade. É um procedimento costumeiro e moroso na esfera judicial. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), dar a possibilidade de realização da usucapião na via extrajudicial. Alguns detalhes faltaram na redação do artigo 216-A do CPC e assim publicaram Lei nº13.465 de 2017 e o Provimento nº65 de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, algumas lacunas e desentendimentos jurídicos persistem, tornando-se assim, objeto do presente estudo. A pesquisa foi realizada utilizando a método indutivo através da pesquisa bibliográfica.
Abstract/Resumen
La usucapión es un instituto jurídico destinado a dar aplicabilidad al principio de la función social de la propiedad. Es un procedimiento acostumbrado y lento en la esfera judicial. Con la entrada en vigor del Código de Proceso Civil de 2015 (CPC), dar la posibilidad de realización de la usucapión en la vía extrajudicial. Algunos detalles faltaron en la redacción del artículo 216-A del CPC y así publicaron Ley nº 13.465 de 2017 y el Proceso nº65 de 14 de diciembre de 2017 del Consejo Nacional de Justicia. Sin embargo, algunas lagunas y desentendimientos jurídicos persisten, convirtiéndose así en objeto del presente estudio.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas