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Publicações Recentes

Aplicação de danos morais a partir de lesões ocasionadas pelo esforço repetitivo no meio ambiente do trabalho
(2020) Palharini, Victor Nilson; Esposito, Luís Alberto
O presente trabalho de monografia tem como objetivo analisar se é possível ou não a aplicação de danos morais nos casos de lesões por esforço repetitivo no meio ambiente do trabalho. Em caso afirmativo, será esclarecido a respeito do quantum indenizatório nos casos de LER tanto antes, como após a reforma trabalhista. Para a realização do estudo, utilizou-se o método indutivo, analítico e descritivo, e como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. O tema proposto é de grande relevância, pois imprescindível os trabalhadores terem conhecimento de seus direitos caso sejam vítimas das lesões por esforço repetitivo. Por outro lado, é fundamental que os empregadores se atentem as normas de segurança e medicina no trabalho, deixando o local de trabalho adequado, e com isso, prevenir as referidas lesões.
Instrumentalização e (des)vantagens da mediação extrajudicial contextualizada na administração pública estadual e municipal
(2020) Vesoloski, Simone Paula; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A mediação esta assumindo um papel importante frente à solução de conflitos. Atualmente o judiciário esta abarrotado de processos, o momento atual demonstra a necessidade de repensar a administração da justiça propondo novos meios de respostas para tratar de modo eficaz e célere os litígios que se multiplicam cotidianamente na sociedade. Nesse sentido, foi proposto e estudou-se a utilização da mediação na resolução de conflitos envolvendo a administração pública e quais as (des) vantagens a partir do uso desse método consensual. Parte-se da hipótese que é possível a aplicação da mediação no tratamento de conflitos, todavia, para a satisfatória instrumentalização é imprescindível verificar particularidades e princípios tanto da mediação, bem como da administração pública. Alinhado ao problema da pesquisa e hipótese, o objetivo geral consiste em analisar quais as (des) vantagens do uso da mediação sob o prisma da instrumentalização pela administração pública direta, em especial na esfera estadual e municipal. Em seguida, os objetivos específicos propõem a: analisar a origem, a compreensão do conflito e como ele repercute dentro da sociedade democrática de direito, perscrutando-se os modos de tratamento desses conflitos e como ocorre o acesso à justiça; verificar a aplicação e a instrumentalização da mediação conduzida no âmbito da administração pública, além da legislação existente, das regras, das definições dos mediadores e o andamento do processo mediativo; investigar os princípios que regem a administração pública e a mediação, assimilando a ponderação entre ambos, e demonstrar caso fático de exemplificação da adoção da mediação utilizada pela administração pública. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que a mediação instrumentalizada pela administração pública direta na esfera estadual e municipal, tanto entre si e com particulares é plenamente possível, pois configura um meio adequado ao encaminhamento de uma justiça conciliatória e dialógica, resgatando vínculos, colaborando para o equilíbrio e pacificação social dentro da sociedade democrática de direito e de justiça.
Medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006): reflexos na relação entre pais e filhos
(2020) Bernieri, Sabrina Sachet; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos das medidas protetivas na relação entre pais e filhos, a partir das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, discorreu-se a respeito dos aspectos históricos voltados à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dos avanços das Leis voltadas às mulheres, com o pressuposto de compreender melhor a trajetória da luta política, que resultara na promulgação da Lei nº 11.340, intitulada “Lei Maria da Penha”. Após realizou-se uma abordagem sobre as medidas protetivas que consistem na defesa e amparo à mulher na condição de perigo, pois o cerne é a garantia do direito fundamental à mulher, sendo o direito de uma vida sem violência. Em seguida realizou-se um estudo breve, no que tange a responsabilidade dos impactos da aplicabilidade das medidas protetivas na relação familiar, principalmente, no liame do genitor e seus filhos, assim como na utilização das medidas protetivas de urgência previstas no diploma legal como forma de alienação parental. Com a realização da pesquisa foi possível identificar que o legislador ao aprovar a Lei 11.340/2006, teve o intuito de proteger às mulheres em situação de vulnerabilidade, em especial, com as diversas medidas que podem ser impostas para evitar qualquer tipo de violência ou ameaça já ocorrida em face da vítima. Contudo, diante da urgência que reveste as medidas protetivas de urgência, torna-se de suma importância uma análise pormenorizada e criteriosa do julgador de cada caso, para saber se realmente é caso de violência ou de usurpação da Lei Maria da Penha como forma de alienação parental. Por fim, embasou-se esta monografia à utilização do método indutivo com o método de procedimento analítico-descritivo.
Transgressão qualificada: repressão ao crime inspirada na Three Strikes Law
(2020) Aguiar, Ramon Tartari Cardoso de; Santos, Luciano Alves dos
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico é analisar o sistema atual e propor um novo sistema para repressão ao crime, para isso, a Transgressão Qualificada foi criada para ser plenamente viável e absolutamente funcional. Sabe-se que a criminalidade brasileira, impunidade desenfreada e incapacidade do Estado de punir e reeducar o apenado de forma adequada, afeta e amedronta diretamente a população de bem. Entretanto, sucumbir a delinquência e deixar o cidadão de bem a mercê, nunca será uma opção. Para tanto, um estudo acerca da lei californiana Three Strikes Law, pioneira no sistema strike, motivou a criação da Transgressão Qualifica, a ser aplicada no Brasil. O contexto histórico, bem como aspectos jurídicos daquela, foram expostos. Então, tendo em vista os princípios jurídicos e elementos normativos constituídos no Brasil, sugere-se a criação da Transgressão Qualificada, utilizada como um plano, a curto e médio prazo, para reprimir a criminalidade. A presente pesquisa foi efetuada utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo.
A banalização da utilização da prisão domiciliar diante da ineficiência do Estado
(2020) Curzee, Raissa; Kaminski, Valter Augusto
O presente trabalho visa estudar e analisar o instituto da prisão domiciliar. Traçando apontamentos a cerca da possibilidade ou impossibilidade de estabelecer a prisão domiciliar, com base nas divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa e estudo do Art. 117 da Lei de Execução Penal, e do Art. 318 do Código de Processo Penal, para esclarecer os critérios para aplicabilidade da prisão domiciliar. Também, foi necessário analisar os tipos de regimes prisionais e sua aplicabilidade, a fim de questionar a garantia da ordem pública, bem como, garantia da aplicação da Lei Penal. Posteriormente, foi possível apresentar as hipóteses de aplicação da prisão domiciliar com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais, como também, a prisão domiciliar "extra legal". Por fim, foram analisados os Decretos de Interdição do Presídio Estadual de Erechim, a fim de demonstrar a questão da superlotação e falta de condições do mesmo no acolhimento aos apenados, salientando assim, a ineficiência do Estado na manutenção das casas prisionais. Fato que, desencadeia um aumento nos pedidos de prisão domiciliar, a fim de estabelecer melhores condições para os apenados.