Navegando por Orientador "Kaminski, Valter Augusto"

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A (des)necessidade da fundada suspeita para realização da busca pessoal pela polícia ostensiva
(2024) Follador, Marcelo Augusto; Kaminski, Valter Augusto
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a (des)necessidade da fundada suspeita para a realização de busca pessoal pela polícia ostensiva, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especificamente em relação à Constituição Federal e ao Código de Processo Penal. O estudo buscou identificar as principais implicações dessa prática no que tange à garantia dos direitos fundamentais, especialmente a presunção de inocência. Inicialmente, abordou-se o conceito de poder de polícia e a atuação da Polícia Militar, seguida da análise das normas legais que regulam a busca pessoal, com destaque para o requisito da fundada suspeita. Foram discutidos os principais problemas gerados pela falta de critérios objetivos para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, considerando a interpretação jurisprudencial sobre o tema. Além disso, foi investigada a teoria do etiquetamento, que demonstra como certas abordagens podem reforçar estigmas sociais, afetando grupos específicos de forma desproporcional. Por fim, o estudo propôs reflexões sobre a necessidade de regulamentação mais clara e objetiva para garantir a legalidade das ações policiais, assegurando que o uso da fundada suspeita não viole direitos fundamentais. Conclui-se que o tema requer pesquisas mais aprofundadas e discussões contínuas para aperfeiçoar a legislação e a prática policial, garantindo o equilíbrio entre a segurança pública e o respeito aos direitos individuais. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo, com abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, classificou-se como uma pesquisa bibliográfica, baseando-se em artigos científicos, livros, legislação, jurisprudência e resoluções pertinentes ao tema.
A banalização da utilização da prisão domiciliar diante da ineficiência do Estado
(2020) Curzee, Raissa; Kaminski, Valter Augusto
O presente trabalho visa estudar e analisar o instituto da prisão domiciliar. Traçando apontamentos a cerca da possibilidade ou impossibilidade de estabelecer a prisão domiciliar, com base nas divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa e estudo do Art. 117 da Lei de Execução Penal, e do Art. 318 do Código de Processo Penal, para esclarecer os critérios para aplicabilidade da prisão domiciliar. Também, foi necessário analisar os tipos de regimes prisionais e sua aplicabilidade, a fim de questionar a garantia da ordem pública, bem como, garantia da aplicação da Lei Penal. Posteriormente, foi possível apresentar as hipóteses de aplicação da prisão domiciliar com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais, como também, a prisão domiciliar "extra legal". Por fim, foram analisados os Decretos de Interdição do Presídio Estadual de Erechim, a fim de demonstrar a questão da superlotação e falta de condições do mesmo no acolhimento aos apenados, salientando assim, a ineficiência do Estado na manutenção das casas prisionais. Fato que, desencadeia um aumento nos pedidos de prisão domiciliar, a fim de estabelecer melhores condições para os apenados.
A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere
(2024) Mello, Ana Luisa da Costa; Kaminski, Valter Augusto
O sistema prisional brasileiro é marcado por inúmeros problemas, tanto de ordem estrutural quanto operacional, os quais impedem que a pena de prisão cumpra com sua função social, resultando em uma ineficiência sistêmica desse contexto. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é identificar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado frente às más condições carcerárias, evidenciando a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP). O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo e, na dimensão procedimental, pautou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de análise e descrição de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Destaca-se as particularidades do instituto da responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que se faz uma análise da LEP e suas disposições, principalmente direitos e deveres dos envolvidos – Estado e condenados, e as funções da pena e sua eficácia. Na intenção de verificar as situações que obrigam o Estado a responder civilmente quando não cumpre com as determinações legais referentes ao cumprimento da pena privativa de liberdade, destaca-se a natureza objetiva da responsabilidade civil, especialmente a teoria do risco administrativo. Desse modo, está consolidado que caberá ao Estado indenizar vítima ou familiares em decorrência de danos que venham ocorrer dentro da relação de custódia. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado que, apesar da responsabilidade objetiva estatal, há casos em que o nexo causal precede a avaliação do mérito. A consolidação pelo Supremo Tribunal Federal do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347), com violação massiva de direitos humanos, trouxe um ativismo judicial para a matéria, com o intuito de impactar em decisões legislativas e administrativas que possibilitem promover um cenário diferente nas condições do cárcere, garantindo a aplicação da LEP e consonância com os direitos e garantias constitucionais.
Direito animal e bem-estar no comércio de animais de companhia
(2024) Machado, Gabrielle Barbosa; Kaminski, Valter Augusto
Este trabalho aborda a evolução dos direitos dos animais no Brasil, destacando a transformação da percepção sobre sua dignidade e proteção jurídica. Com ênfase na recente promulgação da Lei Estadual 523/2023 em São Paulo, que proíbe a venda de animais de companhia, o estudo explora a importância da adoção como forma de aquisição e as implicações dessa legislação para a proteção animal. Além disso, discute a legalidade do aluguel de animais, analisando os aspectos éticos envolvidos e a necessidade de regulamentação adequada para evitar abusos. O trabalho também examina os benefícios da terapia assistida por animais, ressaltando que, embora o aluguel possa ser aceitável em contextos terapêuticos, deve sempre priorizar o bem-estar e os direitos dos animais. A metodologia utilizada incluiu revisão bibliográfica em fontes legislativas, doutrinárias e científicas, analisando os principais debates jurídicos e éticos relacionados ao tema. A pesquisa conclui que a conscientização pública e o desenvolvimento de políticas rigorosas são essenciais para promover uma cultura de respeito e dignidade para todos os seres sencientes.
Responsabilidade civil do Estado frente às prisões preventivas injustas: obrigação de indenizar e responsabilidade objetiva
(2024) Kaminski, Davi Augusto Mustefaga; Kaminski, Valter Augusto
Este trabalho aborda a obrigação do estado de indenizar presos preventivos em situações de injustiça, sob o parâmetro da responsabilidade civil objetiva do estado, frente aos atos judiciais. Dividido em quatro capítulos, o estudo foca na responsabilidade civil do estado pelos atos de seus agentes, nos requisitos e subjetividade na decretação da prisão preventiva, e na prática jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo-se o período de 22.07.1997 até 01.10.2024. O objetivo é compreender se a prisão injusta caracteriza dano moral e se há exigência de comprovação desse dano, buscando conclusões acerca de quais são as situações em que há obrigação de indenizar por meio de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O método indutivo é utilizado para encontrar conclusões amplamente aplicáveis, com base em uma análise comparativa e dialética da legislação, doutrina e jurisprudência, visando-se compreender como o tema é tratado doutrinariamente e se há consonância com a jurisprudência.