Navegando por Assunto "Direito de família"

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A adoção e o direito à convivência familiar
(2020) Veiga, Tainan Tabatha da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção e o Direito à Convivência Familiar, abrangendo essa ação jurídica, que é a uma relação criada entre duas pessoas, resultando em uma filiação legalizada. É a aceitação legal de uma criança como filho e, também um ato pelo qual se cria um vínculo de adotante e adotado. Porém, mais do que uma atuação jurídica, é um ato de sentimento. Partindo da primazia desse lindo e solidário ato, que é adotar um desconhecido e viverem um sonho conjunto, onde os pais encontram um filho, e a criança, a tão desejada família, serão analisados aspectos desse processo no Brasil dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também na Constituição Federal. Consumada a adoção, a criança ou adolescente torna-se de fato filho dos adotantes, de forma permanente. Disposto no artigo 39 § 1º da Lei do Estatuto da Criança de do Adolescente a ele expressa que a adoção é um ato excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ela é também um ato irrevogável, entretanto, se houverem abusos, maus tratos ou qualquer adversidade os adotantes deverão ser destituídos do pátrio poder. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, iguala os filhos adotivos aos de sangue, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, foi tratado a respeito de alguns pontos que devem ser desenvolvidos, como a adoção à brasileira, a qual é ilegal e infelizmente ainda é bastante comum e realizada em nosso país sem o devido processo legal. É necessário salientar que se espera um sistema de adoção totalmente legalizado, que propicie ao adotado o direito à convivência familiar, visando sempre o melhor para a criança ou adolescente.
Reconhecimento de filho socioafetivo e a multiparentalidade: possibilidade do procedimento extrajudicial
(2018) Voszyl, Mateus Knob; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A presente pesquisa buscou analisar o instituto da filiação em suas bases biológica e socioafetiva, direcionando a atenção ao reconhecimento voluntário de filho socioafetivo e à hipótese de estabelecimento da multiparentalidade, com intuito de verificar a viabilidade de soluções normativas no âmbito extrajudicial. Como resultado constatou-se a possibilidade do procedimento de reconhecimento de filho socioafetivo com o estabelecimento da multiparentalidade diretamente no registro civil das pessoas naturais, independentemente de ordem judicial. Por final, concluiu-se que, reconhecida a filiação socioafetiva como verdadeiro paradigma e diante da igualdade da filiação preconizada pela constituição brasileira, inexiste lacuna legislativa, sendo perfeitamente aplicáveis as normas de reconhecimento de filho biológico às hipóteses de filiação socioafetiva. O método dedutivo e analítico descritivo foi o utilizado na pesquisa, através da técnica bibliográfica.
O sistema de precedentes aplicado ao direito de família
(2018) Schultz, Aline Josiele; Almeida, Felipe Cunha de
Na busca por uma prestação jurídica mais célere, efetiva e uniforme, o novo Código de Processo Civil, trouxe um enfoque muito grande para o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo busca analisar a aplicação dos precedentes principalmente no direito de família, tendo em vista ser o ramo mais complexo, pelo qual, envolve casos de relações familiares, socioafetivas, direitos e obrigações, e é pautado em decisões presentes e futuras de grande impacto. Os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pelas pesquisas bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, além de vários outros meios e técnicas de pesquisa direta e indireta.