Direito
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Resultados da Pesquisa
- Aspectos relevantes da execução dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações - Lei Federal 14.133/2021(2024) Kanigoski, Sabrine Carla; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho possuiu o objetivo de analisar os principais aspectos do contrato administrativo na Nova Lei de Licitações. A pesquisa contém o regime jurídico dos contratos administrativos, a obrigação de licitar dada pela Constituição Federal, prerrogativas da Administração Pública frente aos contratados, a forma como a licitação acontece e suas modalidades, e como funciona a execução dos contratos administrativos em si, analisando o que o Estado faz para que as atividades sejam executadas da melhor forma possível, sendo inclusive fiscalizadas. Para embasar os estudos, foram trazidos inúmeros conceitos de autores experientes, leis, e jurisprudências do TCU - Tribunal de Contas da União. O principal resultado foi a conclusão da grande importância das contratações públicas serem realizadas de maneira responsável e eficaz, bem como, fiscalizadas. Para as pesquisas, foram utilizadas leis, livros, jurisprudências, aliadas ao empirismo. Quanto ao método de pesquisa, foi utilizado o analítico-descritivo.
- A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021(2023) Nazzari, Gwendoline; Dezordi, Evandro LuisA Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.
- A aposentadoria do servidor público como motivo para rompimento do vínculo com a administração pública direta e indireta(2022) Lazarotto, Cáila Gismara; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho teve como objetivo analisar o rompimento do servidor público com a administração após a aposentadoria. Esclareceu-se as mudanças que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe ao Sistema de Previdência Social e demonstrou-se os casos em que é cabível a cumulação de proventos. Desse modo, analisou-se o Tema 1150 do STF, que por sua vez discutiu a possibilidade de reintegrar o servidor público aposentado pelo RGPS ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de vacância do cargo em lei local. Para embasar os estudos, analisou-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região antes e depois da Emenda Constitucional 103 de 2019. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.