Direito
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- Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil(2023) Paraboni, Marcos Scalabrin; Biasus, Alessandra ReginaO presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
- Principais consequências jurídicas na utilização da internet e mídias sociais em campanhas eleitorais(2020) Voievoda, Ana Paula; Esposito, Luís AlbertoAs redes sociais possuem um evidente mérito de proporcionar debates e amplificar vozes em um espaço que permite grande repercussão. O aumento na procura de informações através dos meios virtuais, e a falta de legislação específica para a divulgação da propaganda eleitoral na Internet criaram um desafiou para a Justiça Eleitoral, que precisou atualizar e ampliar as possibilidades de uso das plataformas online durante o período eleitoral. Tais mudanças foram de total importância para as últimas eleições, e sem dúvida, trouxeram parâmetros para a devida utilização do espaço virtual. Para a realização da presente pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, consistindo na observação de fatos e casos para se chegar a uma conclusão geral. A fundamentação teórica necessária para realizar este trabalho baseou-se em pesquisas a livros e artigos científicos, em base de dados virtuais, sendo abordados desde os conceitos mais elementares ao tema, passando pela análise jurídica, e por fim, terminando com a discussão das ferramentas de combate à disseminação de notícias falsas.