Direito
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/71
Navegar
2 resultados
Resultados da Pesquisa
- A cadeia de custódia da prova penal digital: uma análise das etapas e desafios para sua preservação(2023) Somenzi, Gabriela; Andreolla, Andrey HenriqueTendo em vista a grande incidência de provas digitais durante a persecução penal, em decorrência da sociedade informatizada, pesquisa-se sobre a cadeia de custódia da prova digital. Objetiva-se de responder quais são as etapas, bem como quais são os principais problemas e desafios para sua preservação. Objetivando responder este impasse, é necessário, primeiramente, compreender o contexto atual da sociedade e seu impacto no direito penal e processual penal, em seguida, conhecer os principais aspectos da prova digital e, ao final, analisar quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital e os principais problemas e desafios hodiernos em relação a tal procedimento. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método indutivo analítico-descritivo. Diante disso, como resultado da pesquisa, verifica-se que inexiste lei específica e concreta que defina quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital. Só foi possível responder à pergunta do presente trabalho por meio de uma análise conjunta da doutrina, da jurisprudência e da ABNT NBR ISO/IEC 27037 2013. Ainda, quanto a referida norma técnica, trata-se da única previsão normativa quanto a cadeia de custódia da prova digital. Contudo, além de ser antiga, não prevê exatamente as etapas, mas apenas o procedimento do manuseio inicial da evidência digital. Como resultado, verificou-se a existência de vários empecilhos, não só em relação a falta de legislação, mas também a falta de preparo técnico dos profissionais, investimento nas instituições e a falta de previsão legal sobre os motivos que ocasionam a quebra da cadeia de custódia deste tipo de prova, e os seus efeitos. Ante o exposto, conclui-se pela necessidade de edição de lei específica quanto a matéria, prevendo as etapas, quando ocorre a quebra e quais os efeitos desta, bem como a implementação de políticas para aperfeiçoamento dos órgãos e capacitação dos profissionais que detenham a função de atuar na persecução penal, tudo para garantir decisões mais próximas da verdade real, evitando-se, assim, erros judiciários e injustiças.
- A lei geral de proteção de dados e suas implicações jurídicas: um ensaio sobre o anonimato e o direito à privacidade(2021) Puerari, Michele; Albuquerque, Simone Gasperin deO presente trabalho teve como objetivo a verificação dos limites éticos e jurídicos em relação aos usos de informações pessoais dos usuários de serviços digitais por empresas e autoridades públicas para proteção ao anonimato e o direito de privacidade segundo Lei de Proteção de Dados. Vários fatos contribuíram para uma mudança na realidade social e para um avanço gigantesco do Direito Digital. A interligação física e a uniformização do sistema de transmissão de dados entre as redes permitiram, portanto, que a internet conquistasse maior amplitude. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma iniciativa nacional para estabelecer parâmetros legais aos usos de dados pessoais. Esta regulamentação foi espelhada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelecido pela Comissão Europeia, e coloca o Brasil na lista de países seguros para a utilização de dados. Traz grandes impactos, uma vez que coleta todos os dados, no território nacional pretende proteger os dados pessoais da população. As técnicas de pesquisa envolveram Pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo e analítico-descritivo. A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.