Direito
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Resultados da Pesquisa
- A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021(2023) Nazzari, Gwendoline; Dezordi, Evandro LuisA Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.
- Assédio moral na administração pública como ato configurador de improbidade administrativa(2020) Sassi, Anderson Carlos; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho de conclusão de curso objetiva verificar a caracterização do assédio moral no serviço público como ato de improbidade administrativa. A partir dessa premissa, aborda-se a evolução histórica da valorização do trabalho humano como condição de dignidade. Nesse contexto, expõe-se o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Analisam-se as condutas que caracterizam o assédio moral no serviço público, as quais atentam contra os direitos próprios da pessoa humana, trazendo, como exemplo, a violação do princípio da dignidade nas relações de trabalho. Em seguida, é abordada a legislação aplicável no que tange ao assédio moral, ressaltando-se que o assédio moral também é deliberado pela legislação trabalhista. Examinam-se as condutas do agente assediador, as consequências do assédio moral e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes de tal situação, bem como quem deve ser responsabilizado, nos termos da legislação trabalhista. Na sequência, pondera-se sobre a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus sujeitos, atos de improbidade e sanções cabíveis para, posteriormente, correlacionar os assuntos. Por fim, debate-se sobre como a conduta do assédio moral no serviço público pode configurar ato de improbidade administrativa. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de pesquisa em livros, artigos e jurisprudência; o método de abordagem indutivo e o método de procedimento analítico-descritivo.