Direito
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Resultados da Pesquisa
- A desapropriação de bens com caráter de sanção(2023) Dias, Ingrid Nunes; Dezordi, Evandro LuisO presente trabalho tem como objetivo o estudo, compreensão e elucidação sobre a desapropriação de bens com caráter sancionatório, entender em quais hipóteses pode ocorrer a desapropriação de bens, o que é o instituto da desapropriação, fazendo uma análise a respeito das formas em que a propriedade cumprirá com a sua função social, os órgãos competentes para realizar esse tipo de intervenção na propriedade e como se indeniza os proprietários particulares dos bens desapropriados, tanto por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Para isso foram utilizadas doutrinas de diversos especialistas no tema, no campo do Direito Administrativo e Constitucional. Este trabalho é composto de três seções que vão gradualmente tratando do direito de propriedade até o tema proposto. Por fim, então que o não cumprimento da adequação em determinado período de tempo, gera o que se chama de desapropriação sancionatória, na qual o Estado pode desapropriar o imóvel do proprietário por não cumprir as exigências. Para realização desta pesquisa, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, mediante análise de artigos científicos, jurisprudências, doutrinas e legislação. O método de abordagem foi o indutivo.
- Relações familiares e a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo(2022) Porcher, Eduarda PortoO presente trabalho falará, brevemente, sobre os princípios do direito de família e sua contextualização quanto as principais fontes doutrinárias e seu amparo legal. Verificaremos a (im)possibilidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo à luz da teoria do afeto. Com a evolução da doutrina da proteção integral, que transformou a criança em sujeito de direitos, destinatária de tratamento especial, o conceito de poder familiar ganhou novo significado, deixou de ter sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com seus filhos menores do que de direitos em relação a eles. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente está umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável, da convivência familiar e do afeto, e são nortes que devem pautar a conduta dos genitores na condução da educação e criação de seus filhos. O objetivo geral deste estudo é entender a responsabilidade civil por abandono afetivo desde que comprovado o dano aos direitos de personalidade do filho. Pretende-se, com esta pesquisa, contribuir para a discussão sobre quais são efetivamente os deveres dos pais perante a prole e se estas obrigações se esgotam no dever de sustento, de prestar alimentos. Isto porque se percebe que filhos abandonados afetivamente podem vir a desenvolver traumas na idade adulta. Ademais, deseja-se identificar e discutir criticamente neste trabalho como a doutrina e jurisprudência brasileira tratam do tema. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica.
- A responsabilidade civil do estado pelo erro judiciário(2022) Duarte, Antônio Jones De Oliveira; Biasus, Alessandra ReginaO presente estudo tem por objetivo tratar sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Buscando na pesquisa verificar se existe obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.