Direito
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- Direito de imprensa e expressão face ao direito a intimidade(2023) Santos, Lucas Rogoski dos; Biasus, Alessandra ReginaA liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração dos Direitos Humanos, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões sem interferência. No entanto, esse direito possui limitações, como a proibição do anonimato e a necessidade de compensação por danos. A imprensa desempenha um papel crucial na disseminação de informações, seja por meio de mídia eletrônica ou impressa. A liberdade de imprensa é regulamentada por leis específicas, incluindo a Lei nº 2.083/1953, e requer registro de empresas jornalísticas. A intimidade é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponíveis e imprescritíveis. A proteção da intimidade abrange três esferas: individual, privada e secreta, cada uma relacionada à extensão da privacidade do indivíduo. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é um avanço na proteção da privacidade e dos dados pessoais, estabelecendo regras para o tratamento de dados e equilibrando o progresso tecnológico com a proteção dos direitos individuais .A proteção dos direitos à intimidade também se estende a pessoas públicas, como políticos e famosos, e envolve a exploração inadequada de suas vidas pessoais. A troca de informações pessoais entre empresas e a divulgação não autorizada de dados também são preocupações relevantes. Trabalho esse feito, através de pesquisas em artigos e livros, com o intuito de mostrar tem-se a liberdade de expressão, sem atingir ao próximo, e qual é o papel da imprensa em meio a tudo isso, a qual desempenha um papel fundamental.
- Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra ReginaA presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.
- Liberdade de expressão: uma análise dos limites objetivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro(2020) Momo, Danubia; Albuquerque, Simone Gasperin deA liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem. O homem ao optar por viver em uma sociedade politicamente organizada teve a necessidade de aprender a conciliar a sua liberdade individual à regulamentação da liberdade. A liberdade de expressão é um direito fundamental de primeira geração, ou seja, é um direito pertencente ao indivíduo, oponível ao Estado, configurando-se como uma faculdade da pessoa, ao mesmo tempo que carrega subjetividade. Como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, está respaldado pelos art. 5, IV e 220 da Constituição Federal. Muitas vezes, os indivíduos se utilizam dos meios de comunicação, como redes sociais, blogs, entre outros, e da facilidade que estes disponibilizam para o discurso anônimo, para desferir discursos ofensivos trazendo danos à imagem e à vida de diversos indivíduos da sociedade. Este trabalho consiste num estudo sobre as limitações legais ao direito à liberdade de expressão, com ênfase nas redes sociais. Foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, com a leitura de obras doutrinárias, legislações, artigos e jurisprudências que tratam do assunto, utilizando método indutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de procedimento. O estudo é dividido em três capítulos, organizados para facilitar o entendimento sobre o tema: o primeiro capítulo, traz conceitos e toda a evolução histórica, o segundo capitulo trata das legislações aplicadas às redes sociais e o terceiro, julgados do STJ/RS e STF.