Direito
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/71
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Resultados da Pesquisa
- Herança digital: a sucessão do patrimônio virtual na legislação brasileira(2022) Lése, Hérica da Silva; Sartori, Giana Lisa ZanardoA presente pesquisa teve como objeto analisar a possibilidade e a necessidade de legislar acerca da herança digital, discorrendo acerca da evolução histórica do direito sucessório até os dias atuais. Ao analisar o contexto no qual vivenciamos atualmente, a criação da internet e de plataforma de redes sociais modificou nossas interpretações quanto ao patrimônio, considerando a existência de materiais digitais, assim como a criação das redes sociais alterou a convivência em comunidade e abriu as fronteiras da distância física, hiperconectando todo o mundo com o acesso às plataformas de comunicação via internet. Desse modo, a finalidade de trazer à tona a discussão no que diz respeito a transmissibilidade dos bens contidos em meio digital e plataformas sociais se faz cada vez mais necessário, haja vista que estamos inseridos em um mudo cada vez mais dependente das tecnologias e que se encontra em constante evolução. Também, ao realizar o estudo, foi possível perceber que essa matéria ainda carece de legislação pertinente e que englobe suas características mais importantes. Constatou-se, durante o curso da pesquisa, que plataformas de redes sociais e que detém grande número de ativos digitais vem tentando se adequar a matéria, criando recursos que possibilitam a autonomia de vontade privada do titular dos patrimônios digitais, assim se tem a perfectibilização de uma nova forma de disposição de vontade, intitulada como testamento digital. Além do mais, vários Projetos de Lei estão sendo criados e vêm discutindo o assunto, em sua maioria, visando modificar artigos do Código Civil fazendo constar expressamente a possibilidade da herança digital. A metodologia utilizada nessa pesquisa teve como método o indutivo, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se da técnica bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação e a análise de Projetos de Lei.
- Liberdade de expressão: uma análise dos limites objetivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro(2020) Momo, Danubia; Albuquerque, Simone Gasperin deA liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem. O homem ao optar por viver em uma sociedade politicamente organizada teve a necessidade de aprender a conciliar a sua liberdade individual à regulamentação da liberdade. A liberdade de expressão é um direito fundamental de primeira geração, ou seja, é um direito pertencente ao indivíduo, oponível ao Estado, configurando-se como uma faculdade da pessoa, ao mesmo tempo que carrega subjetividade. Como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, está respaldado pelos art. 5, IV e 220 da Constituição Federal. Muitas vezes, os indivíduos se utilizam dos meios de comunicação, como redes sociais, blogs, entre outros, e da facilidade que estes disponibilizam para o discurso anônimo, para desferir discursos ofensivos trazendo danos à imagem e à vida de diversos indivíduos da sociedade. Este trabalho consiste num estudo sobre as limitações legais ao direito à liberdade de expressão, com ênfase nas redes sociais. Foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, com a leitura de obras doutrinárias, legislações, artigos e jurisprudências que tratam do assunto, utilizando método indutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de procedimento. O estudo é dividido em três capítulos, organizados para facilitar o entendimento sobre o tema: o primeiro capítulo, traz conceitos e toda a evolução histórica, o segundo capitulo trata das legislações aplicadas às redes sociais e o terceiro, julgados do STJ/RS e STF.