Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas

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A desconsideração da personalidade jurídica nos processos judiciais de execução fiscal, ante o código de processo civil
(2018) Fonseca, Vinícius Moresco da; Santos, Luciano Alves dos
O presente trabalho tem como foco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica trazido ao ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial, visa elucidar o possível cabimento do referido incidente ao rito processual das execuções fiscais, precisamente no tocante ao redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, no qual as conclusões foram decorrentes de dados obtidos em pesquisa bibliográfica e legislativa e, ainda, em artigos de revistas e internet. Para sua operacionalização, destacam-se julgados de diversos órgãos jurisdicionais brasileiros, a fim de que seja amparada uma solução à temática proposta.