Ciências Sociais Aplicadas
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Resultados da Pesquisa
- A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere(2024) Mello, Ana Luisa da Costa; Kaminski, Valter AugustoO sistema prisional brasileiro é marcado por inúmeros problemas, tanto de ordem estrutural quanto operacional, os quais impedem que a pena de prisão cumpra com sua função social, resultando em uma ineficiência sistêmica desse contexto. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é identificar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado frente às más condições carcerárias, evidenciando a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP). O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo e, na dimensão procedimental, pautou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de análise e descrição de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Destaca-se as particularidades do instituto da responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que se faz uma análise da LEP e suas disposições, principalmente direitos e deveres dos envolvidos – Estado e condenados, e as funções da pena e sua eficácia. Na intenção de verificar as situações que obrigam o Estado a responder civilmente quando não cumpre com as determinações legais referentes ao cumprimento da pena privativa de liberdade, destaca-se a natureza objetiva da responsabilidade civil, especialmente a teoria do risco administrativo. Desse modo, está consolidado que caberá ao Estado indenizar vítima ou familiares em decorrência de danos que venham ocorrer dentro da relação de custódia. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado que, apesar da responsabilidade objetiva estatal, há casos em que o nexo causal precede a avaliação do mérito. A consolidação pelo Supremo Tribunal Federal do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347), com violação massiva de direitos humanos, trouxe um ativismo judicial para a matéria, com o intuito de impactar em decisões legislativas e administrativas que possibilitem promover um cenário diferente nas condições do cárcere, garantindo a aplicação da LEP e consonância com os direitos e garantias constitucionais.
- Penitenciária inclusiva de Erechim: proposta de ressocialização através de uma arquitetura humanizada(2019) Scalabrin, Júlia; Michel, Jessica AndradeO sistema prisional brasileiro passa por uma série de desafios, dentre eles: a superlotação, o sucateamento da infraestrutura prisional, o descaso do poder público, o tempo ocioso do preso e a ressocialização da massa carcerária junto à sociedade. Essas descrições retratam a realidade da maioria dos presídios no Brasil. Diante disso, ressalta-se que, na cidade de Erechim, no norte do estado do Rio Grande do Sul, as condições do sistema prisional são as mesmas, vivenciando atualmente sérios problemas na infraestrutura da edificação. Assim, não há dúvidas que a origem do problema (indivíduo preso) vem de uma série de outras variáveis negligenciadas pelo governo, pela família, pelo próprio preso e pela sociedade como um todo. No entanto, entende-se que, cada setor precisa fazer sua parte e contribuir para a melhora da vida de todos. Nesse sentido, a resposta da arquitetura deve ser voltada ao planejamento e ao desenvolvimento de projetos arquitetônicos com qualidade e dotados de espaços para a real recuperação do preso, em todos os seus níveis intelectuais e sociais. Portanto o objetivo do presente trabalho é desenvolver o anteprojeto arquitetônico de uma penitenciária inclusiva, com práticas voltadas a reinserção social, na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul. Os procedimentos metodológicos foram divididos em quatro fases, nas quais ocorreram as etapas de análise das necessidades do público-alvo, através de legislações pertinentes e demandas observadas através do contexto atual dos presídios brasileiros; a segunda e terceira etapa, que buscam por estratégias projetuais que possibilitem a ressocialização do apenado e estudo de alternativas de trabalho e integração dentro da penitenciária, ocorreram por meio de estudos de caso selecionados a nível mundial. Por fim, o último objetivo deverá ser atingido através do projeto de uma forma arquitetônica com elementos de segurança e humanização. Os resultados parciais desta pesquisa evidenciam que oferecer condições adequadas e perspectiva de futuro ao preso, ajuda-o a se recuperar, consequentemente evitando a reincidência e diminuindo a população carcerária. Além disso, recuperar um indivíduo contribui com todo o meio onde ele está inserido, o que possibilita o progresso de toda a sociedade.