Trabalhos de Conclusão de Curso
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- Autonomia de vontade e o direito à morte digna: uma perspectiva ético-jurídica(2024) Abreu, Amanda Carolina Miranda de; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou explorar a dignidade da pessoa humana na morte, com ênfase na autonomia de vontade e direitos individuais do paciente terminal. O objetivo principal foi investigar quais os desafios éticos e jurídicos na legislação brasileira relacionados à dignidade no contexto da morte, explorando as lacunas e inconsistências relacionadas aos direitos de pacientes terminais. O tema provoca inúmeras discussões e por isso requer um estudo criterioso. No Brasil, ainda não existe uma regulamentação legal que reconheça o direito de morrer. Nessa senda, a legislação brasileira e suas normas éticas por diversas vezes se mostram ambíguas, gerando assim lacunas que podem levar a conflitos entre os interesses do paciente, da visão médica e da sociedade como um todo, pois a ausência de uma abordagem unificada e definitiva em situações de pacientes terminais que optam por findar a própria existência diante de uma doença incurável criam impasses e conflitos entre a legislação e autonomia de vontade e direitos individuais. Foi necessário para melhor compreensão do tema analisar a legislação de países onde procedimentos destinados a encerrar o sofrimento humano em doenças terminais são legalmente permitidos, como Holanda, Suíça e Colômbia, que pode servir de subsídios para uma possível regulamentação jurídica no Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, histórica e comparativa, fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo.
- Privatização do sistema prisional brasileiro: uma solução (in)viavel a superlotação prisional(2024) Brambilla, Gabriela Vitória; Leitzke, Maura da SilvaEsta monografia apresenta uma discussão teórica que parte das descobertas realizadas emuma pesquisa de trabalho de conclusão de curso defendida na área de Direito Penal que teve como objetivo investigar a privatização do sistema penitenciário brasileiro como forma de promoção da dignidade da pessoa humana, na perspectiva de alguns professores e doutrinadores a serem mencionados. Tendo como base os problemas enfrentados nos presídios, a pesquisa que serve como base para este trabalho possibilita uma articulação entre as atuais problemáticas no âmbito prisional brasileiro, e as possibilidades de solução através da privatização. Emergência de um olhar complexo que surge principalmente no contexto dos direitos humanos, modalidade que tem se tornado cada vez mais uma preocupação para sociedade atual.
- A equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal(2022) Goronski, Charlyze Michelly dos Santos Rossetto; Giacomazzi, Viviane BortoliniAs decisões publicadas em 23 de outubro de 2013 e 13 de junho de 2019, Mandado de Injunção: MI 4733 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, adentraram no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de criminalizar a homofobia e definir quaisquer atos discriminatórios direcionados a comunidade LGBTQI+ usando da equiparação ao crime de racismo, por entenderem que esses ataques ferem os atributos inerentes a pessoa humana. O fato é que tais decisões, principalmente a ADO 26 vem sendo vista como ilegítima, visto não ter partido do órgão originário competente, a saber, o legislativo, pelo contrário, foi necessário que o guardião da Constituição Federal, se posicionasse a respeito e preenchesse essa lacuna, a qual, resultou em falhas na sua aplicação, devido à falta da penalização. Nessa toada, o presente trabalho tem por objetivo abordar se essa equiparação realmente foi acertada ou se ela demonstra que o STF vem exercendo o chamado ativismo judicial que na prática revela-se como ato de legislar, indo, portanto, além de suas atribuições enquanto órgão julgador. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, e o empregado foi analítico-descritivo.