Navegando por Assunto "Direitos humanos"

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A violação da Lei de Execução Penal e a responsabilidade civil do Estado frente às condições do cárcere
(2024) Mello, Ana Luisa da Costa; Kaminski, Valter Augusto
O sistema prisional brasileiro é marcado por inúmeros problemas, tanto de ordem estrutural quanto operacional, os quais impedem que a pena de prisão cumpra com sua função social, resultando em uma ineficiência sistêmica desse contexto. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é identificar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado frente às más condições carcerárias, evidenciando a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP). O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo e, na dimensão procedimental, pautou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de análise e descrição de aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Destaca-se as particularidades do instituto da responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que se faz uma análise da LEP e suas disposições, principalmente direitos e deveres dos envolvidos – Estado e condenados, e as funções da pena e sua eficácia. Na intenção de verificar as situações que obrigam o Estado a responder civilmente quando não cumpre com as determinações legais referentes ao cumprimento da pena privativa de liberdade, destaca-se a natureza objetiva da responsabilidade civil, especialmente a teoria do risco administrativo. Desse modo, está consolidado que caberá ao Estado indenizar vítima ou familiares em decorrência de danos que venham ocorrer dentro da relação de custódia. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado que, apesar da responsabilidade objetiva estatal, há casos em que o nexo causal precede a avaliação do mérito. A consolidação pelo Supremo Tribunal Federal do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347), com violação massiva de direitos humanos, trouxe um ativismo judicial para a matéria, com o intuito de impactar em decisões legislativas e administrativas que possibilitem promover um cenário diferente nas condições do cárcere, garantindo a aplicação da LEP e consonância com os direitos e garantias constitucionais.
Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação
(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.
Exilados ambientais: análise do reconhecimento internacional
(2020) Popiolski, Aline Secco; Santos, Luciano Alves dos
Este trabalho tem como objetivo estudar o deslocamento de pessoas causado pelas mudanças climáticas, desastres ambientais, ligadas também ao aquecimento global, sendo estes fatores ligados fortemente à ação do homem. Nesta pesquisa, tem-se a preocupação em compreender as causas que levam as pessoas a se exilarem. Desta forma, os objetivos específicos consistem em identificar, caracterizar e denominar os exilados ambientais e pesquisar a legislação já existente para esse tipo de exilado, para a sua efetiva proteção. Além disso, por ser um tema novo, é raro encontrar bibliografias acerca dos exilados ambientais. No entanto, utilizou-se o método dedutivo, pesquisas em sites, artigos acadêmicos, periódicos, publicações sobre refugiados e exilados ambientais, bem como legislações existentes sobre temas semelhantes, convenções e tratados acerca dos refugiados ambientais, tentando, desta forma aproximar-se dos exilados ambientais para melhor estudá-los. Por se tratar de um assunto com vários ramos, cita-se neste artigo materiais que envolvem o direito internacional, direito ambiental e os direitos humanos, uma vez que afeta diretamente os direitos humanos de muitas pessoas de determinados grupos expostos a tais problemas críticos da atualidade. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e documental, o método indutivo de abordagem e o método de procedimento analítico-descritivo.
O fechamento dos hospitais de custódia: uma reflexão sobre a aplicação de medida de segurança de internação no Brasil
(2024) Cappelletto, Tainá; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa aborda a nova política antimanicomial e os reflexos daí advindos no sistema de justiça criminal no Brasil. A possibilidade de extinção dos hospitais psiquiátricos no Brasil, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023, trouxe importante reflexão acerca de como implementar a normativa e, ao mesmo tempo, tratar devidamente indivíduos inimputáveis, porém, considerados perigosos. Nesse contexto, a Lei 10.216/01, que regula os direitos dos portadores de transtornos mentais, destaca-se ao estabelecer a necessidade de tratamento em liberdade, sempre que possível, e a promoção de uma assistência em saúde mental que priorize o cuidado humanizado. O Código Penal brasileiro estabelece para os inimputáveis que pratiquem crimes graves, a medida de segurança de internação. Assim, com a extinção dos hospitais nos quais essa internação ocorre, surge a indagação sobre o que fazer com esses indivíduos perigosos, já que a legislação penal não avançou, deixando de estabelecer outra forma de garantia da segurança social. O objetivo central da pesquisa é a exploração da possiblidade de reformulação e humanização dos hospitais psiquiátricos, ao invés da simples extinção. Para tanto, a pesquisa é organizada em três capítulos: o primeiro realiza uma análise histórica da punição no Brasil, permitindo compreender as bases legais e práticas da internação psiquiátrica; o segundo examina a evolução das medidas de segurança no direito penal e a atual realidade dos hospitais de custódia; e o terceiro discute os desafios e as perspectivas das medidas de segurança de internação, além das consequências do fechamento dos manicômios judiciários. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica e documental, com a aplicação do método hipotético-dedutivo, além de métodos funcionalista, histórico e estatístico, visando uma análise abrangente e detalhada dos temas abordados. A conclusão antecipa uma defesa da manutenção dos hospitais psiquiátricos, propondo novas diretrizes que garantam um tratamento mais humano e seguro, ressaltando a necessidade de um modelo que promova dignidade e respeito aos direitos dos pacientes, alinhando-se a uma perspectiva mais humanizada nas políticas de saúde mental.
O papel da área jurídica na construção de moradias sustentáveis para efetivação dos direitos humanos
(2022) Oliveira, Simone Franco de; Ceni, Caroline Isabela Capelesso
O direito a moradia foi estabelecido no âmbito internacional como direito humano desde a Declaração Universal dos direitos Humanos, proclamada em 1948. Foi na conferência de Estocolmo em 1972 que o meio ambiente iniciou seu status de direito internacional, quando as Organizações das Nações Unidas perceberam a necessidade de preservar os recursos naturais para o ser humano ter uma vida melhor. A Constituição Federal instituiu o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e através da Emenda Constitucional número 24 de março de 2000, incluiu a moradia entre os direitos sociais no seu artigo sexto. São valores entrelaçados em uma mesma perspectiva internacional aos direitos humanos, que nem sempre é harmonioso e pacífico e assim busca-se o necessário equilíbrio dos interesses e assim medindo pesos e contrapesos. O presente trabalho de conclusão de curso utiliza o método indutivo, mediante técnica de pesquisa documental e bibliográfica.
Privatização do sistema prisional brasileiro: uma solução (in)viavel a superlotação prisional
(2024) Brambilla, Gabriela Vitória; Leitzke, Maura da Silva
Esta monografia apresenta uma discussão teórica que parte das descobertas realizadas emuma pesquisa de trabalho de conclusão de curso defendida na área de Direito Penal que teve como objetivo investigar a privatização do sistema penitenciário brasileiro como forma de promoção da dignidade da pessoa humana, na perspectiva de alguns professores e doutrinadores a serem mencionados. Tendo como base os problemas enfrentados nos presídios, a pesquisa que serve como base para este trabalho possibilita uma articulação entre as atuais problemáticas no âmbito prisional brasileiro, e as possibilidades de solução através da privatização. Emergência de um olhar complexo que surge principalmente no contexto dos direitos humanos, modalidade que tem se tornado cada vez mais uma preocupação para sociedade atual.
O reconhecimento dos direitos humanos nos conflitos escolares a partir da mediação transformadora
(2019) Ceni, Caroline Isabela Capelesso; Sartori, Giana Lisa Zanardo
Os conflitos são inerentes à vida humana e fatores de socialização e aprimoramento das relações interpessoais quando tratados adequadamente. Contudo, se abordados a partir de uma lógica de embate e violência podem promover, além de mais conflitos, sérias violações ao reconhecimento dos direitos humanos nas relações interpessoais. Tais condições também se manifestam no ambiente escolar. Entretanto, em razão da sensibilidade desse local, por ser um espaço de formação moral dos indivíduos, são necessários mecanismos de fortalecimento do reconhecimento dos direitos humanos, evitando a ocorrência de conflitos. Nesse sentido, a presente pesquisa objetiva propor a mediação transformadora como ferramenta para o reconhecimento dos direitos humanos nos conflitos escolares. A proposta se justifica em razão do caráter emancipador e de respeito ao outro indivíduo que a mediação transformadora concretiza. Para tanto, a pesquisa utilizou o método de raciocínio hipotético-dedutivo, com pesquisas bibliográficas.