Direito

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A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil
(2020) Dalmut, Polyana Gress; Trombini, Gabrielle
O presente trabalho trata das medidas coercitivas atípicas, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a Apreensão do Passaporte do devedor. Primeiramente, é realizada uma pesquisa com base em conceitos, títulos executivos, propósito da execução, os princípios, os tipos de execução, os meios de satisfação da dívida e após é debatido sobre as medidas coercitivas no campo cível. Posteriormente, foi comentado sobre a liberdade de locomoção e por fim sobre a possibilidade ou não da Cassação da CNH e passaporte, com análises jurisprudenciais. Para aplicação das medidas atípicas, é preciso analisar cada caso concreto, verificando a existência de patrimônio, da boa fé e também da vida particular do executado. Dito trabalho, tem o intuito de compreender o surgimento das novas medidas utilizadas e verificar as consequências jurídicas e também a segurança jurídica que tais decisões acarretarão. O método utilizado é o indutivo, através do qual será feita a analise de as medidas atípicas serem utilizadas como meio coercitivo no pagamento de dívidas. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, com base em doutrinas, jurisprudências, notícias, entre outras.
A estabilização das tutelas provisórias nos conflitos familiares
(2020) Bordin, Natani Sandi; Trombini, Gabrielle
O presente trabalho monográfico analisou a aplicação e estabilização das tutelas provisórias nos conflitos familiares. O problema de pesquisa versou sobre como ocorre a aplicação e estabilização das tutelas provisórias nos conflitos familiares. O estudo se atentou para comprender os conflitos familiares, os princípios constitucionais que funadamentam os direitos e deveres no âmbito familiar. Posteriormente tratou-se dos tipos de tutelas e o procedimento das tutelas provisórias, cujo seu objetivo é tornar o curso processual mais eficaz e com menor tempo na efetivação da prestação jurisdicional. Enfatizou-se as diferenças entre as tutelas e as suas espécies, os seus aspectos, requisitos, afim de aplicar a tutela mais cabível a cada caso concreto que é apresentado ao juízo. Para isso, realizou-se pesquisas bibliográficas, documentais e com a utilização de doutrina e a jurisprudência, através do método analítico-descritivo. Foi possível perceber que as tutelas aplicadas aos conflitos familiares podem ser eficazes e possibilitar uma estabilização das mesmas nas relações familiares, especialmente em questões que envolvam conflitos como a guarda de filhos, discussões sobre filiação e pensão alimentícia.
Marco inicial do prazo prescricional na ação civil ex delicto sob à ótica da jurisprudência
(2021) Zucunelli, André Fernando; Trombini, Gabrielle
Um mesmo fato pode ter múltipla incidência, isto é, pode refletir em várias áreas do Direito. Não são somente os ilícitos civis que podem acarretar o dever de reparação, mas também as infrações penais, desde que verificada a ocorrência de dano. Nesta hipótese, há em um único fato, repercussões em dois ramos jurídicos diferentes. Tendo em foco o bem jurídico tutelado pela norma penal, pode-se afirmar que existem delitos que acometem a coletividade como um todo, não sendo viável personificar ou particularizar uma vítima em particular, como é o exemplo do crime de tráfico de drogas. Por outro lado, existem delitos que afetam de maneira frontal o patrimônio econômico ou moral de uma vítima específica. A exemplo, pode-se citar o crime de dano, positivado no art. 163 do CP. Quem comete tal delito, além de responder na esfera penal por seu comportamento antijurídico, pode ser responsabilizado pela reparação dos danos provocados à coisa alheia. Nessas situações, o ilícito penal terá efeitos também no âmbito cível, notadamente, no campo da responsabilidade civil. Nesse contexto, o presente trabalho tem por escopo central analisar o dissenso jurisprudencial acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional na ação civil exdelicto, com o objetivo de se evidenciar qual entendimento oportuniza melhor aplicação jurídica no caso concreto. Para tanto, o trabalho adotou o método de pesquisabibliográfica, e como método de abordagem, indutivo.