Navegando por Orientador "Zanatta, Diana Casarin"

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A criminalidade no Brasil e a cultura da impunidade a partir da ideia de bandidolatria e democídio
(2020) Martins, Everton Roberto; Zanatta, Diana Casarin
O estudo teve como objetivo analisar a relação do garantismo penal adotado pelo Estado brasileiro e o crescente aumento da criminalidade e a cultura da impunidade no País. Para tanto, partiu-se da análise histórica da teoria, para compreender sua criação; estruturação; princípios e sua finalidade. Em seguida, faz-se uma análise do combate à criminalidade, para tanto, utiliza-se a teoria das janelas quebradas, aplicada na cidade de Nova York, a fim de enfatizar que uma forte política de repressão e prevenção criminal se mostra essencial para a diminuição do cometimento de delitos. Após, buscou-se averiguar quais são as reais pretensões da aplicação da teoria e os efeitos gerados no sistema jurídico penal brasileiro. Para isto, foram analisados os resultados da aplicação da teoria na prática, buscando entender como isto contribuiu para o aumento da criminalidade no País. Nesse intuito, examinaram-se os reflexos gerados na segurança pública, expondo como o garantismo foi o responsável pelo sucateamento e enfraquecimento desse setor, gerando um aumento substancial no cometimento de delitos. Por fim, a pesquisa passa à análise da aplicação da teoria garantista na área jurídico-penal, a fim de demonstrar que o poder jurídico é a principal via de atuação do garantismo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas. Concluiu-se ao final do trabalho, que o garantismo penal contribuiu estritamente para o crescimento desenfreado da criminalidade e impunidade no País.
A fiança pelo delegado de polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher
(2024) Bernstein, Ianko Bombana; Zanatta, Diana Casarin
A presente monografia pretende analisar a possibilidade ou não do arbitramento da fiança pelo Delegado de Polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Parte-se do pressuposto de que alguns delitos mais comumente praticados contra a mulher em sede de violência doméstica, tais como ameaça e lesão corporal leve, cuja pena estabelecida no preceito secundário da norma penal, permite, em tese, o arbitramento de fiança. Entretanto, tais delitos também possibilitam a decretação de prisão preventiva, o que justifica uma análise criteriosa pela Autoridade Policial do arbitramento ou não da fiança. A pesquisa observa que há um risco elevado para a mulher, em caso de concessão da liberdade do agressor mediante fiança, apontando para a necessidade de maior prudência na análise de institutos desencarceradores, como é o caso da fiança. Para tanto, o estudo se divide em três capítulos; inicialmente, explora-se a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, seus conceitos fundamentais e o contexto atual da violência doméstica no Brasil. Na sequência, o segundo capítulo discute o instituto da fiança no direito penal brasileiro, abordando seus aspectos conceituais, aplicação, valor e as obrigações do afiançado. Estabelecidas as tais premissas, o último capítulo dedica-se à análise propriamente dita da possibilidade ou não de arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Colacionando os posicionamentos doutrinários construídos, favoráveis e contrários a tal alternativa. Embora o assunto não se esgote, a pesquisa sugere, a título de conclusão, que devido à análise principiológica e das normas cotejadas, há uma incompatibilidade entre o arbitramento da fiança e a decretação da prisão preventiva, devendo tal análise ser realizada pelo juiz de direito, garantindo uma maior proteção à integridade física e psicológica da vítima.
A legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro
(2020) Fortuna, Guilherme; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da legítima defesa, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, apontando o tratamento conferido aos casos de configuração de excesso da legítima defesa. O ponto de observação é o trabalho das forças de segurança pública no Brasil, em especial, a Polícia Militar, Civil e Federal. Para tanto, parte-se da pesquisa acerca da evolução histórica da legítima defesa, estudando a sua utilização no dia a dia de policiais e civis. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre o instituto da legítima defesa, suas definições, seus aspectos gerais, requisitos e excludente de ilicitude; o segundo capítulo tratará sobre o excesso da legitima defesa, suas configurações de excesso, consequências e jurisprudência; e por fim no terceiro e último capítulo descreverá sobre a legítima defesa, o excesso e as perspectivas de análise no projeto de lei anticrime, projeto de lei anticrime e seus reflexos nas excludentes de ilicitude, projeto de lei anticrime e seus reflexos na legítima defesa e Lei nº 13.964/19. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a descrição do uso da legítima defesa e seu excesso, as descrições das propostas do projeto de lei anticrime e as contribuições que a nova lei anticrime trará para o Direito Penal Brasileiro aplicando as punições cabíveis a estes casos.
A lei dos crimes hediondos e as alterações advindas pela lei anticrime
(2022) Vanzo, Antônio Henrique Rogelin; Zanatta, Diana Casarin
O presente estudo, que utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, busca estabelecer uma análise acerca das modificações advindas à Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que estabeleceu modificações na legislação penal e processual penal. O objetivo central da pesquisa é entender quais foram as modificações legislativas e que impactos jurídicos já puderam ser percebidos, desde o advento da Lei, em 23 de janeiro de 2020. Para tanto, o estudo está dividido em três capítulos. Primeiramente, é estabelecido um retrospecto histórico acerca da lei dos crimes hediondos. Na sequência, são observadas as mudanças advindas na lei dos crimes hediondos a partir da lei anticrime. Por fim, faz-se uma análise crítica acerca dos impactos gerados no sistema penal e processual penal, a partir das mudanças verificadas. O tema é relevante e tem sido alvo de inúmeros debates, havendo quem defenda as mudanças e, ao mesmo tempo, quem as critique, de tal forma que se justifica a pesquisa, para contribuir com tão importante debate, já que a Lei dos Crimes Hediondos tem o papel de oferecer à sociedade, um regramento mais enérgico para punição dos criminosos que praticam condutas consideradas como as mais graves do ordenamento jurídico penal brasileiro.
A repressão as pirâmides financeiras no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de tipificação específica da conduta
(2020) Gasparin, Bruno Eodelcio; Zanatta, Diana Casarin
O estudo busca estabelecer uma reflexão acerca da repressão às denominadas pirâmides financeiras no Brasil, verificando se há possibilidade de tipificação específica da conduta ou se, ao contrário, a legislação que o Brasil já possui, cumpre o papel de coibir, punir e prevenir tais práticas. Para tanto, o estudo, num primeiro momento, aponta os conceitos e características da fraude conhecida como Pirâmide Financeira, bem como seu surgimento e evolução ao longo da história. Além disso, contextualiza-se esse delito em relação aos aspectos da atualidade, como a internet, mídias sociais e a democratização dos investimentos. Analisa maneiras de combate e prevenção a esta prática e, por fim, avalia a possibilidade de estabelecimento de um tipo penal específico para a conduta, que seria então criminalizada como tipo penal autônomo. Metodologicamente, opta-se por realizar revisão bibliográfica de obras a respeito do tema, analisando opiniões de especialistas, projetos de lei, e publicações oficiais sobre o assunto. As pirâmides financeiras são modelos comerciais ilícitos, que dependem do recrutamento progressivo de investidores para manter a entrada de caixa e sustentar o esquema. Atualmente, a falta de uma norma específica regulamentando o delito, faz com que se questione se o seu combate seria ou não eficaz, sendo essa, a problemática a ser discutida. A fim de criar padrões investigativos para acelerar uma possível interrupção do esquema, trazendo maior segurança à ordem econômico-financeira, e minimizando os danos causados às vítimas, perquire-se acerca da criação de uma norma com delimitação clara e taxativa, como a melhor maneira de reprimir a conduta.
A ressocialização dos apenados: uma análise com enfoque nos crimes de colarinho branco
(2020) Bernieri, Millena; Zanatta, Diana Casarin
Permeando processos de ressocialização qualitativa, esta pesquisa objetiva desenvolver um estudo aprofundado sobre a ressocialização de apenados, verificando se a proposta de ressocialização que o Brasil adota aos apenados em geral, mostra- se satisfatória quando aplicada ao condenado segregado que ostenta boa escolaridade e elevado status social, ou seja, o criminoso de colarinho branco. Para tanto, o estudo inicia com a análise da pena privativa de liberdade, sob o contexto de sua finalidade, o que se obteve, a partir da abordagem das teorias da pena. Em seguida é observada, considerando-se que a finalidade aparente da pena consiste em ressocializar o indivíduo, a responsabilidade penal do sistema jurídico brasileiro, frente à ressocialização e as formas de ressocializar o apenado. Por fim, diante das constatações, compara-se a legislação disposta acerca da ressocialização com o perfil do criminoso de colarinho branco. Foi providenciado, nesse ponto, a conceituação dos crimes de rotulados como sendo de colarinho branco, identificando- se quem é este criminoso, a partir de uma crítica da criminologia. O estudo permite que se possa efetivamente responder, ao menos de acordo com as referências obtidas se, diante da proposta legislativa atual para recuperação de condenados, é possível ou não se obter, ao menos teoricamente, a ressocialização do criminoso de colarinho branco. O método utilizado para a pesquisa foi o indutivo, qualitativo, baseado nas legislações em vigor, desenvolvido por pesquisas bibliográficas e de artigos acadêmicos disponíveis.
A validade da flagrância produzida por infiltração policial virtual nos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes
(2020) Lorenzon, Natascha Louise; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa busca estabelecer uma análise acerca da produção e validade das provas que geram situação de flagrância, produzidas por agentes policiais infiltrados virtualmente, nos crimes sexuais virtuais praticados contra crianças e adolescentes, no Brasil. O tema é polêmico e considerado novidade e surgiu a partir de uma prática também da contemporaneidade, qual seja, a realização de crimes, através dos meios virtuais. Se o criminoso avança e pratica crimes no espaço da internet, a prova a ser produzida para incriminação de tais condutas também deve acompanhar as facilidades da comunicação virtual. Esse tipo de investigação gera dúvidas e discussões, tanto no campo da doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Para alcançar o objetivo, divide-se o estudo da seguinte forma: inicialmente, são apresentadas noções da técnica de infiltração policial presencial, origem, conceito e natureza jurídica do instituto, buscando as definições, assim como a concordância e a divergência entre os doutrinadores acerca da infiltração, e os limites e requisitos da infiltração policial. Aborda-se a infiltração policial na Lei nº 12.850/13. Na sequência, discute-se a utilização da infiltração policial nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, seu funcionamento na Lei nº 13.441/17, que insere a técnica de investigação, para combater a pornografia infantil e juvenil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como seus métodos e sua admissibilidade. Logo após, analisa-se a atividade da infiltração de agentes policiais virtualmente, introduzida no Brasil pelas Leis nºs 11.343/06, 12.850/13 e 13.441/17, como também, seus requisitos e os procedimentos para obtenção de provas na sua aplicação. Por fim, aborda-se a questão da prisão em flagrante derivada da infiltração policial virtual, sua natureza jurídica e definição, e o flagrante preparado ilícito gerado pelo vício da vontade. Abrange-se, também, a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o crime impossível em razão do flagrante preparado e, por último, explana-se acerca da problemática do presente estudo, como se pode validar a prova e, portanto, afastar o flagrante preparado por meio do método de investigação de infiltração de agentes virtuais. Utiliza-se, para tanto, a técnica da pesquisa bibliográfica e documental, através do método indutivo e, no que se refere ao procedimento, usou-se o método analítico-descritivo.
Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no Artigo 273 do Código Penal Brasileiro
(2020) Wittcinski, Cláudia Vedana; Zanatta, Diana Casarin
O objetivo da pesquisa é estabelecer uma reflexão acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, às diversas figuras criminosas previstas no artigo 273 do Código Penal. O tipo penal prevê como crime, entre outras condutas, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que são consideradas, inclusive, figuras hediondas. Há a previsão de outras condutas equiparadas, cuja gravidade se discute, sendo possível, inclusive, arguir-se a aplicabilidade do princípio da insignificância a elas. Por isso mesmo, justifica-se a pesquisa, para avaliar se dentre as hipóteses previstas no respectivo dispositivo penal, a algumas delas, pode ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Trata-se de tema polêmico e repleto de nuances; por esta razão, é muito debatido, cotidianamente, pela jurisprudência brasileira. Argumenta-se pela falta de uma previsão legislativa mais clara e objetiva que autorize o magistrado a desconsiderar a tipicidade da conduta, em virtude do grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Essa falta de previsão específica acerca dos requisitos a serem observados para aplicação do princípio da insignificância, faz variar os critérios utilizados para se afastar ou não a aplicação do princípio, nos casos concretos. Para atingir o objetivo proposto, a pesquisa utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, através do método indutivo e está dividida em três capítulos. O primeiro abordará a origem, bem como os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. O segundo capítulo será dedicado à análise específica do tipo do art. 273 do Código Penal, do ponto de vista doutrinário, principalmente no que se relaciona às críticas que recebe, em virtude de problemas em sua concepção, em sua relação com outros delitos. O terceiro momento do estudo dedica-se ao enfrentamento da problemática. Busca-se analisar os julgados produzidos pelos tribunais pátrios, para entender, de forma mais clara possível, quando o princípio é aceito e quando é afastado. Por fim, viu-se que o estudo não apresenta uma conclusão definitiva a respeito da temática proposta, pois tal feito seria inviável, seja porque necessitaria, para tanto, de abordar um problema complexo de forma reducionista, seja porque seria preciso conceber o Direito como algo estático, não sujeito à dinâmica social que tanto altera a forma como a jurisprudência ou a doutrina veem os fatos sociais.
Crimes virtuais: fraudes em assinaturas eletrônicas
(2024) Gonçalves, Nelson; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa estabelece uma abordagem acerca das possibilidades de cometimento de crimes virtuais utilizando as assinaturas e certificações digitais. O objetivo é apresentar os pontos sensíveis com foco no estabelecimento de diretrizes necessárias para segurança de dados pessoais, num tempo em que recrudescem os crimes relacionados à tecnologia e à internet. Para tanto, o estudo parte da verificação acerca da transformação digital, da migração da documentação física para a digital, dos elementos necessários para a assinatura e certificação digitais e, em seguida, verifica os requisitos necessários para a validação da assinatura digital. São analisados os tipos de crimes digitais relacionados à assinatura digital, antes e depois da implementação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, em 2001. Também é apresentado um levantamento da jurisprudência no Estado do Rio Grande do Sul, sobre os crimes relacionados à assinatura e certificação digital. Busca-se, ao final, apresentar algumas sugestões de medidas de segurança para um emprego seguro dos certificados digitais. A metodologia empregada é a indutiva, a partir de pesquisa bibliográfica, consistente na busca por referencial teórico já construído, além de análise de documentos oficiais, oriundos de órgãos governamentais.
Inimputabilidade em casos de transtorno mental e análise das medidas de segurança previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro
(2023) Farias, Karina Mara Alves de; Zanatta, Diana Casarin
Desde os primórdios dos estudos na esfera do Direito Penal, o Estado reconhece a importância do tratamento jurídico diferenciado àqueles que cometeram injustos penais e são portadores de doença mental. Diante desse cenário, implantou-se as medidas de segurança com o fito de tratar psicologicamente tais agentes e evitar que os mesmos voltem a delinquir. No entanto, com o fechamento dos hospitais de custódia, surge uma discussão impetuosa sobre para onde serão encaminhados os doentes mentais perigosos, como serial killers, estupradores assassinos e outros autores de crimes graves.Dessa forma, o objetivo deste estudo é examinar a forma como o sistema jurídico penal lida com pessoas com doenças mentais consideradas inimputáveis, levando em consideração também a reforma psiquiátrica no Brasil. Dessa forma, a presente pesquisa visa estudar a culpabilidade do doente mental diante do cometimento de um injusto penal, examinar como são aplicadas as medidas de segurança previstas no ordenamento jurídico questionando se as abordagens atuais estão realmente trazendo medidas efetivas de prevenção contra futuros episódios criminosos, bem como analisar a eficácia da política antimanicomial no Brasil.Para abordar tais questões, utilizou-se o método de pesquisa indutivo, por meio de leituras multidisciplinares e pesquisas sobre a legislação. Além disso, este estudo adota uma abordagem analítico-descritiva para esclarecer a aplicação das medidas de segurança para inimputáveis por doença mental no Brasil. A pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro analisa a questão da culpabilidade no contexto da inimputabilidade no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo aborda o tratamento jurídico penal estabelecido para inimputáveis com doença mental; e o terceiro e último capítulo trata da reforma psiquiátrica no Brasil, bem como sobre a reintegração de pessoas com doenças mentais na sociedade.
Nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no trabalho da polícia ostensiva brasileira
(2020) Santarém, Emanuel Valendorf; Zanatta, Diana Casarin
O presente trabalho tem o intuito de analisar a nova lei de abuso de autoridade, Lei n° 13.869/2019, tratando de como a lei se apresentava em sua última redação, sua evolução para a que se encontra em vigor, e por fim, críticas positivas e negativas perante ótica de renomados doutrinadores. Essas questões serão abordadas a fim de compreender a necessidade de uma atualização da legislação em relação ao abuso de autoridade, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de normas apropriadas para preencher as novas exigências da sociedade. Outro importante fator debatido no trabalho em tela são as alterações de grande relevância trazidas pela nova lei. Nesse sentido, para configurar o abuso de autoridade, é essencial que esteja comprovado que o ato abusivo foi praticado visando-a prejudicar outra pessoa ou então proporcionar benefícios para o autor, sendo que a mera divergência na interpretação dos fatos (hermenêutica) não pode por si própria, caracterizar conduta criminosa. Por fim, serão apresentadas as principais críticas positivas e negativas dos doutrinadores e alguns casos práticos. O método adotado foi o analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
O cumprimento da pena e a ressocialização do apenado: reflexões acerca da visitação por crianças e adolescentes
(2020) Fontana, Karine; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa aborda a temática do cumprimento da pena e ressocialização do apenado, buscando estabelecer reflexões acerca da visitação de crianças e adolescentes. A discussão parte da observação do direito de visita do preso, discorrendo sobre a importância da convivência familiar neste período importante de reinserção do preso na sociedade e indaga a quem é saudável essa visita, se ao visitante e visitado ou somente a este, considerando a precariedade dos presídios e as limitações que dela decorrem, para a visitação de menores de idade. O melhor interesse da criança e do adolescente é trazido à tona, para verificar se a convivência com seus parentes segregados pode ser realizada de forma segura ou se está-se diante de uma forma de humilhação e exposição dos pequenos. Com o objetivo de promover a análise e desenvolvimento do tema proposto, o estudo divide-se em três momentos: no primeiro capítulo, aborda-se a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo capítulo apresenta a situação encontrada nos presídios, os perigos aos quais são expostos os menores que visitam seus familiares. Por fim, o terceiro capítulo discorre sobre os danos físicos e psicológicos aos quais os menores estão vulneráveis durante este convívio com o sistema prisional. O método utilizado é o indutivo, através da realização de pesquisa bibliográfica e documental.
O fechamento dos hospitais de custódia: uma reflexão sobre a aplicação de medida de segurança de internação no Brasil
(2024) Cappelletto, Tainá; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa aborda a nova política antimanicomial e os reflexos daí advindos no sistema de justiça criminal no Brasil. A possibilidade de extinção dos hospitais psiquiátricos no Brasil, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023, trouxe importante reflexão acerca de como implementar a normativa e, ao mesmo tempo, tratar devidamente indivíduos inimputáveis, porém, considerados perigosos. Nesse contexto, a Lei 10.216/01, que regula os direitos dos portadores de transtornos mentais, destaca-se ao estabelecer a necessidade de tratamento em liberdade, sempre que possível, e a promoção de uma assistência em saúde mental que priorize o cuidado humanizado. O Código Penal brasileiro estabelece para os inimputáveis que pratiquem crimes graves, a medida de segurança de internação. Assim, com a extinção dos hospitais nos quais essa internação ocorre, surge a indagação sobre o que fazer com esses indivíduos perigosos, já que a legislação penal não avançou, deixando de estabelecer outra forma de garantia da segurança social. O objetivo central da pesquisa é a exploração da possiblidade de reformulação e humanização dos hospitais psiquiátricos, ao invés da simples extinção. Para tanto, a pesquisa é organizada em três capítulos: o primeiro realiza uma análise histórica da punição no Brasil, permitindo compreender as bases legais e práticas da internação psiquiátrica; o segundo examina a evolução das medidas de segurança no direito penal e a atual realidade dos hospitais de custódia; e o terceiro discute os desafios e as perspectivas das medidas de segurança de internação, além das consequências do fechamento dos manicômios judiciários. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica e documental, com a aplicação do método hipotético-dedutivo, além de métodos funcionalista, histórico e estatístico, visando uma análise abrangente e detalhada dos temas abordados. A conclusão antecipa uma defesa da manutenção dos hospitais psiquiátricos, propondo novas diretrizes que garantam um tratamento mais humano e seguro, ressaltando a necessidade de um modelo que promova dignidade e respeito aos direitos dos pacientes, alinhando-se a uma perspectiva mais humanizada nas políticas de saúde mental.
Os impactos da Lei Estadual nº14.787/2015 nos crimes patrimoniais veiculares no estado do Rio Grande Do Sul
(2020) Paolazzi, Guilherme; Zanatta, Diana Casarin
O presente estudo aborda os impactos da Lei Estadual nº 14.787/2015, que regulamenta a Lei Federal nº 14.977/2014 e determina a implementação dos Centros de Desmanche no Rio Grande do Sul, como forma de combate aos crimes patrimoniais envolvendo veículos automotores. Com o objetivo de verificar se a lei em questão contribuiu para a prevenção e repressão a esses crimes, o primeiro momento do estudo estabelece uma análise do procedimento da atividade de desmonte e comercialização das peças e partes, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O segundo momento do estudo demonstrará que essa atividade, a partir da Lei nº14.977/2014, passou por uma série de mudanças, sendo necessário, em cada estado do País, legislação específica que dispusesse sobre a forma de atuação dos denominados ferros-velhos. Os veículos automotores sempre foram objeto de condutas criminosas, seja por furtos, roubos, receptações, alterações, em grande parte, para o abastecimento do comércio de peças automotivas, obtidas, assim, de maneira ilícita. A implementação dos Centros de Desmanche, através Lei nº 14.787/2015, objetivou a fiscalização e controle das empresas de desmonte até então popularmente conhecidas como ferros-velhos, que atuavam quase que sem nenhum controle. Em um terceiro momento o estudo demonstrará, com o advento da legislação estadual, que aqueles que não se adequaram as novas regras, foram impedidos de operar, tendo seus materiais apreendidos e suas atividades encerradas. Apresentam-se dados inerentes à efetividade da lei em sua aplicação no combate aos crimes patrimoniais veiculares, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa é o indutivo.
Os menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim
(2023) Rodrigues, Stefany Júlia Siteneski; Zanatta, Diana Casarin
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender melhor o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, e as hipóteses de aplicabilidade aos menores infratores na Comarca de Erechim. Visando, desse modo, assimilar em que situações e para que tipos de atos infracionais está sendo aplicado o instituto da remissão, previsto no ECA para menores infratores. Seguindo, a metodologia utilizada na confecção deste trabalho de conclusão de curso foi o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental de forma analítica-descritiva e, por meio de pesquisa de campo exploratória, utilizando-se de questionamentos realizados ao Promotor e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Erechim/RS. Desse modo, teve-se como objetivo geral da pesquisa a análise do instituto da remissão previsto aos menores infratores no ECA. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: estabelecer um retrospecto histórico da legislação aplicada a crianças e adolescentes no período anterior e posterior à Constituição Federal de 1988; compreender o instituto da remissão previsto aos menores infratores a partir dos dispositivos legais; que o regulam; avaliar os dados obtidos mediante pesquisa de campo realizada na comarca de Erechim, com o intuito de observar a sua aplicabilidade local do instituto da remissão. Por fim, por meio da presente pesquisa obteve-se dados e informações mais consistentes a respeito do instituo da remissão e sua aplicabilidade específica na Comarca de Erechim/RS, abordando quais os pontos são sopesados no momento da concessão da remissão, como funciona e em quais hipóteses é aplicada cumulativamente com alguma medida socioeducativa, bem como as situações em que a remissão é concedida sem a incidência de alguma medida socioeducativa aplicada em conjunto. Tendo para tais aspectos o resultado positivo e satisfatório quando comparada a aplicação da remissão feita em Erechim/RS ao procedimento regulado pela norma específica.
Psicopatia e a aplicação de penalidades no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir da realidade do Instituto Psiquiátrico Forense de Porto Alegre
(2020) Machado, Carolina; Zanatta, Diana Casarin
O presente estudo propõe uma análise da psicopatia e sua aplicação no ordenamento jurídico no âmbito penal, com a finalidade de apontar como esse transtorno de personalidade é aplicado e porque gera tanto debate entre estudantes e doutrinadores. Percebe-se que a psicopatia, no âmbito penal é muito discutida por doutrinadores, uma vez que muitos acreditam que a pessoa com esse transtorno de personalidade é inimputável, ou seja, que não se torna culpável pelo seu crime, mas terá uma medida de segurança imposta sobre esse indivíduo. Momento em que surge a problemática da pesquisa, vinculada a essa concepção de que os psicopatas não possuem sentimentos, que praticam crime com total ausência de remorso ou culpa. Sob essa perspectiva, o presente trabalho abordou os crimes sobre a psicopatia vistos pelo ordenamento jurídico e pelos profissionais da saúde, bem como psicólogos e psiquiatras. Também será mostrada a ineficácia das medidas de segurança para pessoas com transtorno de personalidade, como o Hospital Psiquiátrico de Porto Alegre e a ligação dessas medidas com o Direito Humano. Esta monografia jurídica foi realizada utilizando-se o método indutivo através de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Stalking e cyberstalking: os primeiros impactos da criminalização da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
(2022) Horszczaruk, Eliane; Zanatta, Diana Casarin
A presente pesquisa monográfica tem como propósito estabelecer uma reflexão crítica a propósito do stalking, conduta traduzida para perseguição, com o intuito de gerar medo, desconformo e pânico às vítimas, e que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 147-A do Código Penal. O tipo penal em questão também incrimina a conduta denominada cyberstalking que, traduzindo, seria a perseguição, por meio do espaço virtual. Busca-se verificar se a nova tipificação mostra-se eficiente para prevenção e repressão ao crime e ao criminoso e, simultaneamente, se apresenta reflexos positivos na proteção da vítima. Pretende-se apurar se a incriminação do stalking mostrou-se suficiente ou se é tão somente mais um tipo penal a apresentar controvérsias e dificuldades interpretativas, com pouca utilidade prática. O estudo, tem o objetivo, portanto, de contribuir para o esclarecimento do fenômeno, expondo problemáticas históricas, esclarecendo os perfis de stalkers e os efeitos que essa perseguição pode desencadear na vida das vítimas. Para tanto, emprega-se, como metodologia, a revisão da literatura, tendo sido examinados obras e artigos científicos nacionais e estrangeiros relacionados ao tema, tomando como aporte teórico a discussão social no campo do direito penal e divide-se o estudo em três capítulos. Primeiramente, resgata-se a origem do termo, apresentam-se as primeiras tipificações mundiais e os perfis de stalkers e de vítimas. No segundo capítulo é esclarecida a conduta incriminada, mais especificadamente seus elementares, a pena e ação penal atribuída ao delito. Ainda, demonstra-se as consequências da revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. No último capítulo, parte-se da análise de casos ocorridos na Comarca de Erechim/RS, que não apresentaram o rótulo de stalking, mas que, de fato, retratam a conduta. Além disso, são esclarecidos os meios utilizados para provar o ato de perseguição e as principais medidas de proteção. Diferencia-se o crime de perseguição do crime de violência psicológica, visto que ambos são novos no ordenamento jurídico brasileiro e constantemente são confundidos pelos operadores do direito. Por fim, pode-se concluir que a tipificação do ato de perseguir foi infeliz, uma vez que não se evidenciou uma proteção eficaz às vítimas, muito menos uma punição coerente as condutas do agressor, ou seja, o legislador acatou uma súplica popular, sem se preocupar com a eficiência da tipificação.
Uma revisão teórica e jurisprudencial sobre a (in)compatibilidade entre o feminicídio e a qualificadora do motivo fútil
(2024) Mattos, Alana de; Zanatta, Diana Casarin
Este trabalho de conclusão de curso estabelece uma abordagem acerca da compatibilidade ou não entre o reconhecimento do feminicídio como qualificadora nos casos de morte dolosa de mulheres por essa condição e a qualificadora do motivo fútil. Trata-se de questão bastante polêmica, que divide opiniões, razão pela qual, o objetivo do estudo é estabelecer uma análise panorâmica tanto da doutrina quanto da jurisprudência, buscando contribuir para melhor compreensão do problema. Para tanto, a pesquisa parte da necessidade de compreender como essas qualificadoras são interpretadas pela doutrina e aplicadas pelos tribunais e se a coexistência delas fere princípios fundamentais do direito penal, como o bis in idem e a proporcionalidade. A qualificadora do feminicídio, introduzido pela Lei nº 13.104/2015, qualifica o homicídio quando praticado contra a mulher em razão do seu gênero, enquanto o motivo fútil caracteriza-se pela desproporcionalidade entre a motivação do crime e a gravidade do ato. A investigação analisa julgados recentes que evidenciam a divergência na aplicação dessas qualificadoras, buscando compreender se a cumulatividade delas é possível sem violar os direitos do réu ou desrespeitar princípios constitucionais. A metodologia utilizada envolve a análise de jurisprudências dos tribunais superiores e doutrinas jurídicas, além de projetos de lei que tratam da proteção aos direitos das mulheres e da adequação das penas em crimes de violência de gênero. Conclui-se que, apesar de a aplicação conjunta das qualificadoras ser possível e muitas vezes necessária para uma resposta penal mais eficiente, é fundamental que essa cumulatividade seja feita de forma criteriosa para evitar excessos punitivos. A pesquisa busca contribuir para o debate jurídico acerca do aperfeiçoamento da legislação e da aplicação do direito penal em casos de feminicídio, promovendo uma justiça mais eficaz e equitativa no enfrentamento da violência contra as mulheres. Quanto a metodologia, utilizou-se uma pesquisa qualitativa de natureza exploratória e descritiva. A abordagem teórica contempla a análise doutrinária e jurisprudencial, explorando a compatibilidade entre o feminicídio e a qualificadora do motivo fútil. A pesquisa utilizou-se também do método dedutivo, partindo da legislação específica e de casos concretos, para avaliar a interpretação jurídica sobre a possibilidade de coexistência dessas qualificadoras.