Direito

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A garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio de veículos usados
(2022) Cenci, Matheus Augusto; Mignoni, Andréa
A presente pesquisa busca abordar de forma concisa a função social do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento do expansivo mercado de carros usados. Tratado-se de matéria cível, surge o questionamento: de que forma ocorre a perfectibilização dos direitos garantidos pelo nosso CDC? Quais caminhos o consumidor deve percorrer para garantir a efetivação de suas garantias? A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base no método de abordagem e analítico-descritivo e em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.
A influência e manipulação das mídias sociais no consumidor hipervulnerável
(2023) Visentini, Gabriela De Picoli; Mignoni, Andréa
Este trabalho de conclusão de curso investigou a influência das mídias sociais no comportamento do consumidor hipervulnerável e suas implicações jurídicas. Por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, explorou-se a evolução das mídias sociais, desde suas origens até seu papel predominante na vida cotidiana. Foram analisadas como as estratégias de marketing digital utilizam tecnologias avançadas para influenciar as decisões de compra dos consumidores e os desafios éticos e legais associados, particularmente relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Deste modo, percebe-se que o direito do consumidor e o marketing digital estão intrinsecamente interligados, exigindo uma regulamentação atualizada para garantir a proteção dos direitos dos consumidores em um cenário digital em constante mudança.
A inteligência artificial e os meios digitais como ferramenta de efetivação nas ações de execução por quantia certa
(2022) Franke, Matheus Germano; Mignoni, Andréa
O presente estudo, inspirado através das intervenções do direito público, averigua as ações de execução, de modo a ser visto sob um panorama que observa a sua presteza e competência, além de explorar - se há - o amparo dos sistemas digitais utilizados afim de aprimorar tal processo. O problema de pesquisa relata o questionamento acerca de que os sistemas virtuais utilizados pelo Poder Judiciário são eficazes nas ações de execução e/ou cumprimento de sentenças. Ademais, considera o processo histórico da execução civil, além de explorar determinadas espécies de execução e os princípios aplicados na mesma. Também investiga se a penhora e os meios cibernéticos são, de fato, idôneos na efetivação da execução e/ou cumprimento de sentença. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método indutivo de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento, o conteúdo tratado expõe a existência de uma sobrecarga de ações no Sistema Judiciário Brasileiro, protelando o objetivo de prontidão e efetividade, que são os principais propósitos das ações de execução.
As práticas abusivas e a atuação do sistema nacional de defesa do consumidor
(2022) Fracaro, João Vitor; Mignoni, Andréa
O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo desenvolvido sobre as práticas abusivas dentro da matéria de Direito do Consumidor e a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor perante essas práticas, ou seja, esclarecer e mostrar ao consumidor os significados e as práticas em casos práticos como exemplos do dia a dia e jurisprudência, auxiliando também a população, mostrando diversas formas de ajuda caso seja necessário. O presente trabalho é iniciado com uma breve explicação da evolução do comércio e das partes presentes na negociação em si, seguido de uma análise das práticas abusivas juntamente com exemplos. Finaliza-se demonstrando alguns dos meios de defesa do consumidor, destacando o Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e outros meios mais acessíveis ao consumidor.
O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes
(2023) Costa, Yuri Della; Mignoni, Andréa
O tema “O papel do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG no auxílio do Estado, como instrumento social garantidor de amparo e inclusão a idosos, crianças e adolescentes” é de incontestável relevância social e se mostra necessário ao observarmos a enorme lacuna existente quando comparamos o papel do MTG com seu auxílio social para com o Estado na resolução dos seus problemas fundamentais e a real efetividade dos programas governamentais que possuem a mesma finalidade. Ademais, a exploração limitada e o conhecimento ínfimo deste tema por grande parte da sociedade, abriu portas para a viabilidade de elaborar um projeto de pesquisa com ênfase na disseminação do conhecimento sobre este assunto. No âmbito jurídico, os projetos sociais e ações promovidas pelo MTG por meio de seus integrantes voluntários, vem ao encontro do Art. 1º da Carta de Princípios deste movimento, sendo uma forma excepcionalmente efetiva de se fazer cumprir as legislações vigentes sobre o assunto, presentes no Art. 5º da nossa Carta Magna, no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira extrajudicial e fornecendo o amparo social necessário que é sabidamente precário por conta do Estado. Outrossim, o abandono afetivo, a invisibilidade e o desamparo social de idosos, crianças e adolescentes é um problema presente no cotidiano de nossa sociedade, contudo, antagônico ao encontrado dentro dos Centros de Tradições Gaúchas. Deste modo, o presente projeto, visa exprimir a importância do MTG, de modo que a sociedade identifique tais problemas de caráter urgente e, adjunto do Estado, se utilize de políticas públicas e de iniciativas sociais integradoras da tão rica e farta cultura e tradição deste Estado para atingirmos a erradicação de problemas sociais desta natureza. Além destas lacunas e problemáticas que geraram a oportunidade do projeto, existe a motivação pessoal do autor, integrante e atuante no Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, enquanto ocupante de cargos de representatividade no tradicionalismo, promotor de eventos e ações sociais, que ainda se perpetuam, e admirador incontestável de todo o rico material cultural e social enraizado na história Rio-Grandense, o qual se faz de extrema relevância social para o combate do abandono afetivo, da invisibilidade, e do desamparo social de idosos, crianças e adolescentes.
Publicidade enganosa: repercussão na coletividade e dever de indenizar
(2020) Racoski, Héctor Carlos; Mignoni, Andréa
As relações de consumo são movidas pela publicidade, nesse contexto, almeja-se verificar a repercussão da publicidade enganosa na coletividade, bem como o correspondente dever de indenizar, por ocasião da publicidade enganosa. A figura da publicidade enganosa surge quando há afirmação não verídica ou omissão de informação com o intento de divulgar produto ou serviço para comercialização. À vista disso, a coletividade é amplamente impactada pelos efeitos da publicidade enganosa, sendo suficiente o potencial da enganosidade. Com o intuito de proteger o consumidor, alguns princípios devem ser observados, como a transparência, não abusividade e veracidade. Todavia, nem sempre eles e as demais disposições legais são devidamente respeitados. Dessarte, a contrapropaganda e o dano moral coletivo são meios de remediar a lesão aos direitos causados pela publicidade enganosa. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de consulta em livros, periódicos, jurisprudência e legislação; do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.