Direito
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- O papel da área jurídica na construção de moradias sustentáveis para efetivação dos direitos humanos(2022) Oliveira, Simone Franco de; Ceni, Caroline Isabela CapelessoO direito a moradia foi estabelecido no âmbito internacional como direito humano desde a Declaração Universal dos direitos Humanos, proclamada em 1948. Foi na conferência de Estocolmo em 1972 que o meio ambiente iniciou seu status de direito internacional, quando as Organizações das Nações Unidas perceberam a necessidade de preservar os recursos naturais para o ser humano ter uma vida melhor. A Constituição Federal instituiu o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e através da Emenda Constitucional número 24 de março de 2000, incluiu a moradia entre os direitos sociais no seu artigo sexto. São valores entrelaçados em uma mesma perspectiva internacional aos direitos humanos, que nem sempre é harmonioso e pacífico e assim busca-se o necessário equilíbrio dos interesses e assim medindo pesos e contrapesos. O presente trabalho de conclusão de curso utiliza o método indutivo, mediante técnica de pesquisa documental e bibliográfica.
- Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra ReginaA presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.
- Exilados ambientais: análise do reconhecimento internacional(2020) Popiolski, Aline Secco; Santos, Luciano Alves dosEste trabalho tem como objetivo estudar o deslocamento de pessoas causado pelas mudanças climáticas, desastres ambientais, ligadas também ao aquecimento global, sendo estes fatores ligados fortemente à ação do homem. Nesta pesquisa, tem-se a preocupação em compreender as causas que levam as pessoas a se exilarem. Desta forma, os objetivos específicos consistem em identificar, caracterizar e denominar os exilados ambientais e pesquisar a legislação já existente para esse tipo de exilado, para a sua efetiva proteção. Além disso, por ser um tema novo, é raro encontrar bibliografias acerca dos exilados ambientais. No entanto, utilizou-se o método dedutivo, pesquisas em sites, artigos acadêmicos, periódicos, publicações sobre refugiados e exilados ambientais, bem como legislações existentes sobre temas semelhantes, convenções e tratados acerca dos refugiados ambientais, tentando, desta forma aproximar-se dos exilados ambientais para melhor estudá-los. Por se tratar de um assunto com vários ramos, cita-se neste artigo materiais que envolvem o direito internacional, direito ambiental e os direitos humanos, uma vez que afeta diretamente os direitos humanos de muitas pessoas de determinados grupos expostos a tais problemas críticos da atualidade. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e documental, o método indutivo de abordagem e o método de procedimento analítico-descritivo.